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norma nº 421/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 421 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (cria 03 cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11 e extingue os cargos: assessor parlamentar criado pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009 e assessor de gabinete criado pelo Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999) Autoria: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário.
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Dra
E
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 421 - DE 10 DE MARÇO DE 2015
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal (Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, presidente; Claudevi Oliveira da Silva Junior, vice-Presidente;
Rodrigo Rossetti Parra, 1º Secretário e Ailton Oscar Lorensetti, 2º
Secretário).
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
- FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de ASSESSOR
PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto
dos Servidores Municipais.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
a) participar de reuniões, executar tarefas de natureza complexa,
rotineira, confidencial e outras correlatas determinadas pelos Vereadores;
b) redigir e providenciar correspondências ou outro qualquer
documento, mantendo os Vereadores devidamente informados;
c) representar os Vereadores em reuniões e eventos, por solicitações
destes;
d) sugerir agendas, encaminhamentos e pautas públicas;
e) elaborar a agenda de atividades dos Vereadores, sempre que
solicitado.
Parágrafo único — São requisitos para o preenchimento do cargo
conhecimentos na área.
Art. 4º — O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de
funcionamento da Câmara, sem prejuízo de sua convocação sempre que necessário.
Art. 5º - O cargo é de livre nomeação e exoneração uma vez
preenchida a exigência do parágrafo único do art.2º.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.pov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
et
LEI COMPLEMENTAR N.º 421 - DE 10 DE MARÇO DE 2015
= 11.02 =
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de assessor parlamentar criado pelo
Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 8º - Fica extinto o cargo de assessor de gabinete criado pelo
Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999.
ia
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
sm
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena data supra.
Apareci elSouza Alves
= Diretor gislativa=

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