| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (cria 03 cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11 e extingue os cargos: assessor parlamentar criado pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009 e assessor de gabinete criado pelo Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999) Autoria: Mesa Diretora Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º Secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º Secretário. |
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Dra E Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br site: http://www. camaradracena. sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 421 - DE 10 DE MARÇO DE 2015 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal (Francisco Eduardo Aniceto Rossi, presidente; Claudevi Oliveira da Silva Junior, vice-Presidente; Rodrigo Rossetti Parra, 1º Secretário e Ailton Oscar Lorensetti, 2º Secretário). Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, - FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 2º - São atribuições do cargo: a) participar de reuniões, executar tarefas de natureza complexa, rotineira, confidencial e outras correlatas determinadas pelos Vereadores; b) redigir e providenciar correspondências ou outro qualquer documento, mantendo os Vereadores devidamente informados; c) representar os Vereadores em reuniões e eventos, por solicitações destes; d) sugerir agendas, encaminhamentos e pautas públicas; e) elaborar a agenda de atividades dos Vereadores, sempre que solicitado. Parágrafo único — São requisitos para o preenchimento do cargo conhecimentos na área. Art. 4º — O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de funcionamento da Câmara, sem prejuízo de sua convocação sempre que necessário. Art. 5º - O cargo é de livre nomeação e exoneração uma vez preenchida a exigência do parágrafo único do art.2º. Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.pov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br et LEI COMPLEMENTAR N.º 421 - DE 10 DE MARÇO DE 2015 = 11.02 = Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Fica extinto o cargo de assessor parlamentar criado pelo Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009. Art. 8º - Fica extinto o cargo de assessor de gabinete criado pelo Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999. ia Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sm Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. Apareci elSouza Alves = Diretor gislativa=