| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENAS hos NTE LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. . JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO 1 DA ABRANGÊNCIA Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Dracena, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. * TÍTULO DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se: 1 - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência; H - Sistema de Controle Interno: conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada. II - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria. TÍTULO HI DOS OBJETIVOS Art. 3º O Sistema de Controle Interno tem como objetivos básicos assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração) relacionados à extcuçã ntábil, 1 a PE] 2 TRAt va ASITEDODO 402H STO TSSOA Hà COSTA é PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Parágrafo único. O controle dos atos da administração serão exercidos de forma prévia, concomitante e subsequente. Art. 4º O Sistema de Controle Interno tem como objetivos específicos: I - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; II - avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras, bem como a eficiência de seus resultados; III - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo é avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas € entidades de direito público e privado; IV - avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; vV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar, VI - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; VII - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; VIII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; IX - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; X - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos; com o Chefe do XI - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conj PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. XII - emitir relatórios ao final de cada quadrimestre, os quais serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo; XIII - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades, conforme o caso, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a correção, sob pena de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado; XIV - manter arquivado na sede da Prefeitura Municipal de Dracena todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 74 da Constituição Federal, e à disposição do Tribunal de Contas, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993; XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. — TÍTULOIV DA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO Art. 5º O(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno, ficará(ão) vinculado(s) diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com as atribuições definidas nesta Lei Complementar. Art. 6º Fica criada a função de Controle Interno, cujas atividades e responsabilidades estão definidas nos artigos 3º, 4º e 8º desta Lei Complementar. Art. 7º O(s) integrante(s) do Sistema de Controle Inteno da Prefeitura Municipal de Dracena receberá(ão) gratificação de função de acordo com o 8 2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de 13 de novembro de 2014. 81º A designação de servidor para a função de Controle Intemo é privativa do Chefe do Poder Executivo, e dar-se-á dentre os servidores do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dracena, com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, recaindo preferencialmente em servidor graduado em nível superior na área de conhecimento exigida para a função de controle interno a ser exercida. 82º Para efeito do $1º o controle interno será exercido, preferencialmente, por servidor(s) com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito. 83º Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear servidor para o desempenho das funções de Controle Interno por meio de Portariax permanecendo no desempenho das atribuições por tempo indeterminado. O servi da função a critério do Prefeito Municipal ou a o. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 z DE 29 DE ABRIL DE 2015. 84º A gratificação devida ao(s) integrante(s) do Controle Interno não se incorporará ao salário ou aos vencimentos do servidor, e será recebida apenas enquanto o servidor estiver no desempenho da função. Art. 8º Além das atividades e responsabilidades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar, compete(m) ao(s) servidor(es) que exerce(em) a função de Controle Interno: I - elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração, a serem aprovadas por Decreto; IH - propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração; II - programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos anual; IV - programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos; V - manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou conhecimento das conclusões nela contida; VI - encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes; VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário; VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais; IX - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal; X - dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realiZadas, co indicação das eventuais o causados ao providências adotadas ou a adotar para ressarcimento erário e para corrigir e evitar novas falhas; as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 = DE 29 DE ABRIL DE 2015. XI - programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno; XII - assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. TÍTULO V. DAS PROIBIÇÕES Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos cinco anos: I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; IH - punidas, por decisão da qual não caiba mais recurso, na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer das esferas de Governo; HI - condenadas, em processo judicial, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Parágrafo Único. Fica também vedada a indicação e nomeação para a função de Controle Interno daqueles que a qualquer tempo foram contratados por excepcional interesse público e que possuem parentesco com o Chefe do Poder Executivo, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate terceiro grau. Art. 10. É vedado ao(s) servidor(es) que desempenhar(em) as funções de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Dracena, exercer(em) atividade político- partidária ou patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. TÍTULO VI DAS GARANTIAS Art. 11. Constituem garantias dos ocupantes da função de Controle Interno: I - a independência funcional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documeh indispensáveis e necessários ao exercício das fun PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. 81º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do(s) servidor(es) lotado(s) no Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 82º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o(s) integrante(s) do Sistema de Controle Interno deverá dispensar tratamento especial. 83º O(s) servidor(es) integrante(s) do Sistema de Controle Interno deverá(ão) guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres € relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 12. Responderão solidariamente ao Ordenador da Despesa o(s) membro(s) do Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se o(s) membro(s) tiver(em) manifestado por escrito ao Chefe do Poder Executivo ou ao Tribunal de Contas do Estado e solicitado providência ao tomar(em) conhecimento das ilegalidades. TÍTULO VII DA AUDITORIA INTERNA Art. 13. O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com obediência as seguintes normas básicas: 1 - as auditorias serão realizadas mediante programação e organização do(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno; HI - verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores municipais no exercício de suas funções nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Dracena, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos; HI - registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas; IV - o relatório de auditoria será encaminhado ao(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer, € dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo, observado o âmbito de competência, e encaminhamento ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção das falhas apontadas. . Parágrafo único. O trabalh dé Auditori servidores efetivos, preferencialmente com fe ção nas“á PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. contábeis, administração e direito. Caso não exista na administração municipal servidor com formação em um dos referidos cursos, deverá ser realizada por servidor com experiência na área. TÍTULO VIII DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Art. 14. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com obediência às seguintes normas básicas: I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário; II - elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos apurados; II - encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial ao(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário, e dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento ao Tribunal de Contas. $1º A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno e/ou determinada pelo Chefe do Poder Executivo. 82º Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. 83º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável, identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa. 84º Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à orma onstitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penal no estatuto dos servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. TÍTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 15. A instauração de Processo Administrativo será determinada pelo Chefe de Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno. Art. 16. O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão designada pelo Chefe de Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis. Art. 17. O Processo Administrativo adotará no que couber as normas básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência da Prefeitura Municipal de Dracena, órgão instituidor. Art. 19. Aos integrantes do Sistema de Controle Interno deverá ser oportunizada a participação em Cursos, seminários, palestras e demais eventos destinados à especialização e à qualificação profissional para o desempenho da função de Controle Interno. Art. 21. O Chefe do Poder Executivo deverá efetuar a nomeação do(s) servidor(es) que irá(ão) desempenhar a função de Controle Interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar. Art. 22. As despesas decorrente da xetução da presente Lei Complementar correrão Por conta de verba-orçamentáfia própri entada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº, 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de abxl de 2015. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixaç: ão, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i ensa local. Dracena, data supra. ) EDUARDO PENHA Abinete e Assuntos Jurídicos