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norma nº 423/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 423 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaInstitui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 423 - DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Institui no Município de Dracena o Sistema de Controle Interno, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74, todos da Constituição Federal de 1988, e
dá outras providências. .
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO 1
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Dracena, o Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74,
todos da Constituição Federal de 1988, com abrangência em todos os órgãos e agentes
públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com
recursos públicos. *
TÍTULO
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
1 - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos
adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos,
impedir erros, fraudes e ineficiência;
H - Sistema de Controle Interno: conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta
e Indireta, de forma integrada.
II - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.
TÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Sistema de Controle Interno tem como objetivos básicos
assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão
institucional de fiscalizar os atos da administração) relacionados à extcuçã ntábil,
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financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Parágrafo único. O controle dos atos da administração serão
exercidos de forma prévia, concomitante e subsequente.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno tem como objetivos
específicos:
I - acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual;
II - avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao
cumprimento das metas físicas e financeiras, bem como a eficiência de seus resultados;
III - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo é avaliar os
resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas €
entidades de direito público e privado;
IV - avaliar os custos das obras e serviços realizados pela
administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes
Orçamentária;
vV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias,
direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar,
VI - verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração
responsáveis por bens e valores públicos;
VII - fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das
despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento
jurídico;
VIII - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de
recursos da alienação de ativos;
IX - acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e
saúde;
X - acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de
recursos;
com o Chefe do
XI - assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conj
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XII - emitir relatórios ao final de cada quadrimestre, os quais serão
remetidos ao Chefe do Poder Executivo;
XIII - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades, conforme o caso, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta)
dias para a correção, sob pena de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado;
XIV - manter arquivado na sede da Prefeitura Municipal de Dracena
todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas no
art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 74 da Constituição Federal, e à
disposição do Tribunal de Contas, para subsídio da aplicação do disposto no art. 26 da
Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993;
XV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
— TÍTULOIV
DA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle
Interno, ficará(ão) vinculado(s) diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com as
atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Art. 6º Fica criada a função de Controle Interno, cujas atividades e
responsabilidades estão definidas nos artigos 3º, 4º e 8º desta Lei Complementar.
Art. 7º O(s) integrante(s) do Sistema de Controle Inteno da
Prefeitura Municipal de Dracena receberá(ão) gratificação de função de acordo com o 8
2º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de 13 de novembro de 2014.
81º A designação de servidor para a função de Controle Intemo é
privativa do Chefe do Poder Executivo, e dar-se-á dentre os servidores do quadro de
pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dracena, com capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo, recaindo preferencialmente em servidor
graduado em nível superior na área de conhecimento exigida para a função de controle
interno a ser exercida.
82º Para efeito do $1º o controle interno será exercido,
preferencialmente, por servidor(s) com formação nas áreas de economia, ciências
contábeis, administração ou direito.
83º Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear servidor para o
desempenho das funções de Controle Interno por meio de Portariax permanecendo no
desempenho das atribuições por tempo indeterminado. O servi
da função a critério do Prefeito Municipal ou a o.
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84º A gratificação devida ao(s) integrante(s) do Controle Interno não
se incorporará ao salário ou aos vencimentos do servidor, e será recebida apenas
enquanto o servidor estiver no desempenho da função.
Art. 8º Além das atividades e responsabilidades previstas nos artigos
3º e 4º desta Lei Complementar, compete(m) ao(s) servidor(es) que exerce(em) a função
de Controle Interno:
I - elaborar as normas de Controle Interno para os atos da
Administração, a serem aprovadas por Decreto;
IH - propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário,
atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração;
II - programar e organizar auditorias, com periodicidade pelo menos
anual;
IV - programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas
beneficiadas com recursos públicos;
V - manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Chefe do
Poder Executivo Municipal, atestando que o mesmo tomou conhecimento das
conclusões nela contida;
VI - encaminhar ao Tribunal de Contas relatório de auditoria e
manifestação sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, com
indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou
irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas
semelhantes;
VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de
Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de
que resulte dano ao erário;
VIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal
de Contas a realização de auditorias especiais;
IX - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento
de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional
ou legal;
X - dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou
ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realiZadas, co indicação das
eventuais o causados ao
providências adotadas ou a adotar para ressarcimento
erário e para corrigir e evitar novas falhas;
as
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XI - programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação
dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle interno;
XII - assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que
tratam os artigos 54 e 55, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
TÍTULO V.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função
relacionado ao Sistema de Controle Interno de pessoas que tenham sido nos últimos
cinco anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
IH - punidas, por decisão da qual não caiba mais recurso, na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer das esferas de Governo;
HI - condenadas, em processo judicial, pela prática de crimes contra a
Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Parágrafo Único. Fica também vedada a indicação e nomeação para a
função de Controle Interno daqueles que a qualquer tempo foram contratados por
excepcional interesse público e que possuem parentesco com o Chefe do Poder
Executivo, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate terceiro grau.
Art. 10. É vedado ao(s) servidor(es) que desempenhar(em) as funções
de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Dracena, exercer(em) atividade político-
partidária ou patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
TÍTULO VI
DAS GARANTIAS
Art. 11. Constituem garantias dos ocupantes da função de Controle
Interno:
I - a independência funcional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II - o acesso a quaisquer documeh
indispensáveis e necessários ao exercício das fun
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81º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do(s) servidor(es) lotado(s) no Controle Interno
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
82º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o(s) integrante(s) do Sistema de Controle
Interno deverá dispensar tratamento especial.
83º O(s) servidor(es) integrante(s) do Sistema de Controle Interno
deverá(ão) guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para
a elaboração de pareceres € relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 12. Responderão solidariamente ao Ordenador da Despesa o(s)
membro(s) do Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos
ilegais, exceto se o(s) membro(s) tiver(em) manifestado por escrito ao Chefe do Poder
Executivo ou ao Tribunal de Contas do Estado e solicitado providência ao tomar(em)
conhecimento das ilegalidades.
TÍTULO VII
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 13. O trabalho de Auditoria Interna deverá ser desenvolvido com
obediência as seguintes normas básicas:
1 - as auditorias serão realizadas mediante programação e organização
do(s) servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno;
HI - verificação do cumprimento das normas de Controle Interno pelos
servidores municipais no exercício de suas funções nos diversos setores da Prefeitura
Municipal de Dracena, ou por aqueles beneficiados com recursos públicos;
HI - registro do trabalho de auditoria em relatório, com indicação clara
de eventuais falhas, erros, deficiências, ilegalidades ou irregularidades constatadas;
IV - o relatório de auditoria será encaminhado ao(s) servidor(es) que
exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer, € dar conhecimento
ao Chefe do Poder Executivo, observado o âmbito de competência, e encaminhamento
ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para correção
das falhas apontadas. .
Parágrafo único. O trabalh dé Auditori
servidores efetivos, preferencialmente com fe ção nas“á
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contábeis, administração e direito. Caso não exista na administração municipal servidor
com formação em um dos referidos cursos, deverá ser realizada por servidor com
experiência na área.
TÍTULO VIII
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 14. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por
comissão ou por tomador de contas designado pelo Chefe do Poder Executivo, com
obediência às seguintes normas básicas:
I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano
causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
II - elaborar relatório da Tomada de Contas Especial, com registro
claro e objetivo dos fatos apurados;
II - encaminhar Relatório da Tomada de Contas Especial ao(s)
servidor(es) que exercer(em) a função de Controle Interno para emissão de parecer,
indicação das medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano
causado ao erário, e dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e encaminhamento
ao Tribunal de Contas.
$1º A Tomada de Contas Especial será sugerida pelo(s) servidor(es)
que exercer(em) a função de Controle Interno e/ou determinada pelo Chefe do Poder
Executivo.
82º Estão sujeitos à Tomada de Contas Especial, os agentes públicos,
servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração direta
e indireta do Município e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário.
83º Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável,
identificado em processo de Tomada de Contas Especial, será notificado para, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da citação, recolher aos cofres do Município o valor do
débito devidamente corrigido, ou apresentar alegações de defesa.
84º Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de
Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração à orma onstitucional ou
legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penal
no estatuto dos servidores.
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TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 15. A instauração de Processo Administrativo será determinada
pelo Chefe de Poder Executivo, quando comprovada a prática de grave infração às
normas de Controle Interno.
Art. 16. O Processo Administrativo será desenvolvido por Comissão
designada pelo Chefe de Poder Executivo para apuração dos fatos e identificação dos
responsáveis.
Art. 17. O Processo Administrativo adotará no que couber as normas
básicas estabelecidas para a Tomada de Contas Especial.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização
da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de
exclusiva competência da Prefeitura Municipal de Dracena, órgão instituidor.
Art. 19. Aos integrantes do Sistema de Controle Interno deverá ser
oportunizada a participação em Cursos, seminários, palestras e demais eventos
destinados à especialização e à qualificação profissional para o desempenho da função
de Controle Interno.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo deverá efetuar a nomeação do(s)
servidor(es) que irá(ão) desempenhar a função de Controle Interno no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de publicação da presente Lei Complementar.
Art. 22. As despesas decorrente da xetução da presente Lei
Complementar correrão Por conta de verba-orçamentáfia própri entada se
necessário.
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Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abxl de 2015.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaç:
ão, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na i
ensa local. Dracena, data supra.
) EDUARDO PENHA
Abinete e Assuntos Jurídicos

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