| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
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Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 0 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: as E + Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, de hd provimento em comissão, referência 13. Art. 2º - São atribuições do cargo: - Assessoramento político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento objetivando o atendimento das metas fixadas pela presidência e Mesa Diretora; - Planejamento e execução das ações legislativas e políticas dos parlamentares nas diretrizes fixadas pela presidência e pela Mesa Diretora; ) - Distribuição de tarefas entre os parlamentares - Supervisão dos grupos de trabalho; - Elaboração de Voto em Separado; - Estabelecimento de interlocução do Legislativo com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo e com entidades e movimentos organizados da sociedade civil; - Distribuição interna das demandas da população chegadas ao Gabinete; - Atendimento da população. Art. 3º — A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, sem prejuízo de sua convocação sempre que necessário. Art. 4º - São requisitos para o preenchimento do cargo, curso superior e conhecimento na área. Art. SS - nina os preenchidos os requisitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº. 424 - DE 29 DE ABRIL DE 2015. AUTORIA: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Com o preenchimento do cargo ora criado, fica automaticamente extinto o cargo e as funções de assessor jurídico da Câmara Municipal, de provimento em comissão. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. h À ONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada gor afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i ensa local. Dracena, data supra. Ko ANTONI) EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos )