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norma nº 424/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 424 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaDispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções
de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
0 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
as
E + Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, de
hd provimento em comissão, referência 13.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
- Assessoramento político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação
ou área de conhecimento objetivando o atendimento das metas fixadas pela
presidência e Mesa Diretora;
- Planejamento e execução das ações legislativas e políticas dos parlamentares
nas diretrizes fixadas pela presidência e pela Mesa Diretora;
) - Distribuição de tarefas entre os parlamentares
- Supervisão dos grupos de trabalho;
- Elaboração de Voto em Separado;
- Estabelecimento de interlocução do Legislativo com órgãos do Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo e com entidades
e movimentos organizados da sociedade civil;
- Distribuição interna das demandas da população chegadas ao Gabinete;
- Atendimento da população.
Art. 3º — A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, sem prejuízo
de sua convocação sempre que necessário.
Art. 4º - São requisitos para o preenchimento do cargo, curso superior e
conhecimento na área.
Art. SS - nina os
preenchidos os requisitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 424 - DE 29 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Com o preenchimento do cargo ora criado, fica
automaticamente extinto o cargo e as funções de assessor jurídico da Câmara
Municipal, de provimento em comissão.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
h À
ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada gor afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na i ensa local. Dracena, data supra.
Ko
ANTONI) EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
)

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