| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário |
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Jp PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CV E-SE | pontas À LEI COMPLEMENTAR Nº. 425 - DE 29 DE ABRIL DE 201 Sama? AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena € dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam extintos os 03 (três) cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, criados pela Lei Complementar nº 421, de 10 de março de 2015, mantidos os demais dispositivos da referida Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. efeito Municipal Gabinete do a à abril de 2015. , Ó JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada pof afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. A! HA Secretário abinete e Assuntos Jurídicos OGOTLDODO SD:95 STOZ/ 14/80 ISSO 8 3 C5INHAS 3 "SB EUBDEV ap jeatotum EuBS