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norma nº 425/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 425 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaDispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Jp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CV E-SE |
pontas À
LEI COMPLEMENTAR Nº. 425 - DE 29 DE ABRIL DE 201 Sama?
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre a extinção de cargos na Câmara Municipal de Dracena €
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam extintos os 03 (três) cargos de ASSESSOR
PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto
dos Servidores Municipais, criados pela Lei Complementar nº 421, de 10 de março de
2015, mantidos os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal
Gabinete do
a à abril de 2015.
, Ó
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pof afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
A! HA
Secretário abinete e Assuntos Jurídicos
OGOTLDODO SD:95 STOZ/ 14/80 ISSO 8 3 C5INHAS 3 "SB EUBDEV ap jeatotum EuBS

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