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norma nº 426/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 426 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (01 cargo de Assessor Jurídico; 01 cargo de Assessor de Imprensa e 01 cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário.
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LEI
FAZ
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
COMPLEMENTAR N.º 426 - DEGDE MAIO DE 2015. +
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN TE LEI COMPLEMENTAR:
Art,
de provimento efetiv
1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, referência ”,
O, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio de
1992, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei.
81º São requisitos Para o preenchimento do cargo:
- Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB.
82º São atribuições do cargo:
- à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a Tepresentação jurídica, a
consultoria e a assessoria técnico-jurídica do Legislativo, nos termos do 81º, do Artigo
34 da Lei Orgânica d
(parágrafo 2º
Art.
o Município, e do Anexo II da presente Lei.
alterado pela Emenda Modificativa n.º 01, de 10.04.2015)
2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa, referência
10, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio
de 1992, nominado n
O anexo I, parte integrante desta Lei.
$ 1º São requisitos para o preenchimento do cargo:
- curso Superior completo em qualquer área e Tegistro no Ministério do
Trabalho como jornalista profissional; ou Curso Superior em Comunicação Social, com
graduação em Jornalismo ou Relações Públicas.
(parágrafo 1º
alterado pela Emenda Modificativa n.º 01, de 10.04.2015)
entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e Vereadores;
- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município
divulgados na imprensa;
- Manter estreito relacionamento
cientificar-se da Programação das atividades da
TEDELOOOO 0:97 S70271484780 USSO8 B 3 Costas
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI COMPLEMENTAR N.º 426 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
SEA DLL NIARA. 4460 - DE 04 DE MAIO DE 2015.
-F1 02-
- Organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e
Telativos a assuntos correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos
Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;
- Orientar o Presidente, Vereadores sobre normas protocolares e
cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais,
estaduais, municipais e outras;
- Submeter à apreciação prévia do presidente toda matéria que deva ser
publicada e divulgada;
- Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos,
referência 07, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de
06 de maio de 1992, nominado no anexo 1, parte integrante desta Lei.
8 1º São requisitos para o cargo:
- Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos de informática.
$ 2º São atribuições do cargo:
- Auxiliar nos serviços da Secretaria, especialmente na elaboração e
digitação de textos de indicações, requerimentos e de outras proposituras apresentadas
pelos vereadores;
- Auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio à Secretaria da
Câmara, inclusive estar presente nas sessões legislativas, se convocado;
- Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse
da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;
Art. 4º Os cargos serão providos por concurso público.
Art, 5º Fica extinto 1 (um) cargo de Oficial Administrativo criado pelo
Artigo 2º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999,
Art. 6º Esta lei entra em vigónna data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeity Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na/ imfyensa local. Dracena, data supra.
&) EDUARDO PENHA
abinete e Assuntos Jurídicos
ANTO
Secretário de 4
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CAMARA MUNLiiAD
QUADRO PESSOAL
ANEXO I
QTD. | DENOMINAÇÃO DO CARGO | REF.
REQUISITOS
01
Assessor Jurídico [1 1
Curso de Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
01
Assessor de imprensa 10
Curso Superior completo em qualquer área e
registro no Ministério do Trabalho como
Jornalista Profissional; ou Curso Superior em
Comunicação Social, com graduação em
Jornalismo ou Relações Públicas.
01
Auxiliar de Serviços Legislativos 07
Ensino Médio Completo e conhecimentos
|básicos de informática.
H-
NI -
ANEXO II
Atribuições do cargo de Assessor Jurídico:
assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara, em especial para: organizar, orientar e controlar os atos
administrativos dentro das formalidades exigidas pela legislação;
defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores
ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal de todas as
proposições da Câmara;
redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos,
contratos e outros atos de natureza jurídica;
emitir pareceres sobre editais de licitações; ispensa e inexigibilidade, bem
como os contratos a serem firmados pela Presidênçias
VI-
VII-
VII —
IX —
X-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica
de interesse da Câmara;
exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da
Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos
trabalhos legislativos;
orientar quanto ao aspecto jurídico, os procedimentos e processos
administrativos, Comissões Especiais de Inquérito e sindicâncias instauradas
pela Presidência;
atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
auxiliar as comissões nos trabalhos legiá Vi
legais.
> quanto aos aspectos jurídicos e
Ea
a
=

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