| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (01 cargo de Assessor Jurídico; 01 cargo de Assessor de Imprensa e 01 cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente; Claudevi Oliveira Silva Júnior - vice-presidente; Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário; Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário. |
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LEI FAZ Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo COMPLEMENTAR N.º 426 - DEGDE MAIO DE 2015. + JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN TE LEI COMPLEMENTAR: Art, de provimento efetiv 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, referência ”, O, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio de 1992, nominado no anexo I, parte integrante desta Lei. 81º São requisitos Para o preenchimento do cargo: - Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 82º São atribuições do cargo: - à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a Tepresentação jurídica, a consultoria e a assessoria técnico-jurídica do Legislativo, nos termos do 81º, do Artigo 34 da Lei Orgânica d (parágrafo 2º Art. o Município, e do Anexo II da presente Lei. alterado pela Emenda Modificativa n.º 01, de 10.04.2015) 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa, referência 10, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio de 1992, nominado n O anexo I, parte integrante desta Lei. $ 1º São requisitos para o preenchimento do cargo: - curso Superior completo em qualquer área e Tegistro no Ministério do Trabalho como jornalista profissional; ou Curso Superior em Comunicação Social, com graduação em Jornalismo ou Relações Públicas. (parágrafo 1º alterado pela Emenda Modificativa n.º 01, de 10.04.2015) entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e Vereadores; - Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município divulgados na imprensa; - Manter estreito relacionamento cientificar-se da Programação das atividades da TEDELOOOO 0:97 S70271484780 USSO8 B 3 Costas = PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI COMPLEMENTAR N.º 426 - DE 04 DE MAIO DE 2015. SEA DLL NIARA. 4460 - DE 04 DE MAIO DE 2015. -F1 02- - Organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e Telativos a assuntos correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio; - Orientar o Presidente, Vereadores sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras; - Submeter à apreciação prévia do presidente toda matéria que deva ser publicada e divulgada; - Executar outras atividades correlatas. Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Legislativos, referência 07, de provimento efetivo, regido pelas Leis Complementares nº 02 e 05, de 06 de maio de 1992, nominado no anexo 1, parte integrante desta Lei. 8 1º São requisitos para o cargo: - Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos de informática. $ 2º São atribuições do cargo: - Auxiliar nos serviços da Secretaria, especialmente na elaboração e digitação de textos de indicações, requerimentos e de outras proposituras apresentadas pelos vereadores; - Auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio à Secretaria da Câmara, inclusive estar presente nas sessões legislativas, se convocado; - Arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; Art. 4º Os cargos serão providos por concurso público. Art, 5º Fica extinto 1 (um) cargo de Oficial Administrativo criado pelo Artigo 2º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999, Art. 6º Esta lei entra em vigónna data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeity Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na/ imfyensa local. Dracena, data supra. &) EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos ANTO Secretário de 4 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA CAMARA MUNLiiAD QUADRO PESSOAL ANEXO I QTD. | DENOMINAÇÃO DO CARGO | REF. REQUISITOS 01 Assessor Jurídico [1 1 Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 01 Assessor de imprensa 10 Curso Superior completo em qualquer área e registro no Ministério do Trabalho como Jornalista Profissional; ou Curso Superior em Comunicação Social, com graduação em Jornalismo ou Relações Públicas. 01 Auxiliar de Serviços Legislativos 07 Ensino Médio Completo e conhecimentos |básicos de informática. H- NI - ANEXO II Atribuições do cargo de Assessor Jurídico: assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara, em especial para: organizar, orientar e controlar os atos administrativos dentro das formalidades exigidas pela legislação; defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal de todas as proposições da Câmara; redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres sobre editais de licitações; ispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidênçias VI- VII- VII — IX — X- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; orientar quanto ao aspecto jurídico, os procedimentos e processos administrativos, Comissões Especiais de Inquérito e sindicâncias instauradas pela Presidência; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legiá Vi legais. > quanto aos aspectos jurídicos e Ea a =