| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências. (A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP) |
| native_id | 5376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
we PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo. e 5 =] LEI COMPLEMENTAR Nº 427 - DE 05 DE MAIO DE 2015. — Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, CONSIDERANDO que a localização privilegiada do imóvel objeto de doação que abrigará a sede da EMDAEP facilitará O acesso a toda a população; CONSIDERANDO que a referida doação passou por análise do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena - PRODES e seus respectivos membros, de forma unânime, foram favoráveis à doação; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, por doação, o seguinte imóvel: I - Um imóvel urbano constituído de parte dos lotes nº 17 e 18, da Quadra nº 56, situado na Avenida Washington Luiz, no loteamento denominado Patrimônio Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área total de 716,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações de quem da avenida olha para o imóvel: “pela frente com a Avenida Washington Luiz, por onde mede 11,40 metros; do lado direito com o lote nº 15, por onde mede 34,51 metros, daí deflete à esquerda, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 1,80 metros; daí deflete à direita, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 33,65 metros; do lado esquerdo com os remanescentes dos lotes nº 17 e 18, por onde mede 68,15 metros; e finalmente pelos fundos com a Avenida Castro Alves, por onde mede 9,61 metros. O lote descrito dista da Rua Porto Alegre 28,35 metros”. Objeto da Matrícula nº 25.627, do CRI local. Art. 2º A doação a que se refer presente Lei Complementar será destinada para construção da sede própria da E SE MDAEP”* — USDELODDO D:3K STOR/184/0 1550 bi 3 COSTONHAS :'Seug BuazpIg rs PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 427 - DE 05 DE MAIO DE 2015. Art. 3º As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da EMDAE?. Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei Complementar. Art. 4º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rs: Gabinete do Prefeito Municipal PROC. ne TLC ! A Dracena, Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e ná imprensa local. Dracena, data supra. ANTON da PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos