br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 427/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 427 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAutoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências. (A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)
native_id5376

Originating matéria

matéria 247 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

we
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo. e 5 =]
LEI COMPLEMENTAR Nº 427 - DE 05 DE MAIO DE 2015. —
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação -
EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO que a localização privilegiada do imóvel
objeto de doação que abrigará a sede da EMDAEP facilitará O
acesso a toda a população;
CONSIDERANDO que a referida doação passou por análise do
Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena -
PRODES e seus respectivos membros, de forma unânime,
foram favoráveis à doação;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
alienar à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP, por doação, o seguinte imóvel:
I - Um imóvel urbano constituído de parte dos lotes nº 17 e 18,
da Quadra nº 56, situado na Avenida Washington Luiz, no loteamento
denominado Patrimônio Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, com área total de 716,52 metros quadrados, dentro das
seguintes divisas, medidas e confrontações de quem da avenida olha para o
imóvel: “pela frente com a Avenida Washington Luiz, por onde mede 11,40
metros; do lado direito com o lote nº 15, por onde mede 34,51 metros, daí deflete
à esquerda, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 1,80 metros; daí
deflete à direita, confrontando com o lote nº 16, por onde mede 33,65 metros; do
lado esquerdo com os remanescentes dos lotes nº 17 e 18, por onde mede 68,15
metros; e finalmente pelos fundos com a Avenida Castro Alves, por onde mede
9,61 metros. O lote descrito dista da Rua Porto Alegre 28,35 metros”. Objeto da
Matrícula nº 25.627, do CRI local.
Art. 2º A doação a que se refer
presente Lei Complementar
será destinada para construção da sede própria da E SE
MDAEP”* —
USDELODDO D:3K STOR/184/0 1550 bi 3 COSTONHAS :'Seug BuazpIg rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 427 - DE 05 DE MAIO DE 2015.
Art. 3º As despesas com a lavratura do instrumento público e
com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
EMDAE?.
Parágrafo único. A doação será irrevogável e irretratável, salvo
se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei
Complementar.
Art. 4º Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rs: Gabinete do Prefeito Municipal
PROC. ne TLC ! A Dracena,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e ná imprensa local. Dracena, data supra.
ANTON da PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →