| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento da empresa Jardim Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implanta um loteamento residencial/comercial no local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo a MV -3 4 30) PROJETO DE LEI Nº AA - DE 31 DE MARÇO DE 2015. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 093, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um lote de terras sob o nº 15, com área de 4 alqueires, da medida paulista, ou sejam 9,68 hectares, encravada na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena cujo imóvel se confronta e divide da forma seguinte: começa no marco cravado na margem direita da estrada 1, e na divisa do lote 11, segue confrontando rumo 0º33ºSE, com este, na distância de 248,00 metros, até um marco cravado na divisa do lote 14 segue confrontando com este e com os lotes 18 e 25, rumo 89º27'NE, na distância de 392 metros, até o marco cravado na divisa do lote 30, confrontando com o referido lote rumo 0º33ºSW na distância de 248,00 metros, até o marco cravado na margem direita da estrada 1, segue por este, rumo 89º27'SW na distância de 392 metros até o marco inicial, atualmente dentro das seguintes confrontações: com as terras de Adelino e Antonio Bachega, ao norte; com as de Hazime Ide, ao sul; com as de Aristides Belloto, a este e com as de Elzio Marega, a oeste”. Art 2º Esta Lei entrará em vigor nA JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo MENSAGEM Nº 024 - DE31 DE MARÇO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. Jas. Fun ) Senhor Presidente: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. A transformação da área (Matrícula nº 093) de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa Jardim Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local. Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar 291/2008. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edig ponentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta considera S, A JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Exmo. Sr. FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI DD. Presidente à Câmara Municipal NESTA TRBDLONDO CHASE CI0/AMVTE 15504 8 3 COSLONRI + "SMA BUMDEM Ep Teatotuy Ezra