| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito e transferência de recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 destinados à aquisição de veículo para transporte de alunos, financiado com recurso federal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo: = CNPJ: 44.880.060/0001-11 q, 7. PS Aa LEI Nº 4.423 - DE 05 DE MAIO DE 2015, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.” FL. Nº JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de PROC. Nº ; São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: * FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e transferir recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de veículo para transporte de alunos, financiado com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02.13.01 12.361.0013-1.113 — Ampliação da Frota de Ônibus Escolar Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais R$- 150.000,00 R$- 150.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será s coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02.13.01 12.361.0013-1.113 — Ampliação da Frota de Ônibus Escolar 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$- 150.000,00 Total... rrremerecesssereemeemrereensemeeateeseeseeseeenireconser trees seneeeetasenieasites R$- 150.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigon a-data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e ra imprensa local. Dracena, data supra. Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos 3 5"SBMg BURORNG Sp JEATOTU Bucugo