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norma nº 428/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 428 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA |
FUIVE-S E-SE)
Estado de São fundo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 428 DE 12 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29
de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de
provimento em comissão para preenchimento por servidores efetivos.
me |
F
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E | PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 4º, da Lei Complementar nº. 355, de 29 de julho de
2011, passa a vigorar com os seguintes parágrafos:
“Art. 4º- [...]
81º As referências dos cargos em comissão constantes do Anexo IL
são as estabelecidas no Anexo TI, da presente Lei Complementar.
82º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Dracena, conforme
dispõe o art. 30, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 06 de maio de 1992, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 355, de 29 de julho de
2011.
83º Fica reservado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento)
dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo 1, desta Lei
Complementar, para preenchimento, exclusivamente, por servidores públicos ocupantes
de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Dracena.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publi por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
sao Sal senna
Secretái & jabinete e Assuntos Jurídicos
Cc.
BETILDODO 40207 S702 144/72 USD 3 0051: :'saug cuco ap FESTOTUA Eve

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