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norma nº 4424/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4424 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-1.130.000,00 destinados a aquisições de dois Caminhões equipados com Coletores Compactadores e um Trator Esteira, não contempladas na elaboração da LOA)
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE-DRA: =
Estado “e sê IV E-S
LEINº 4.424 DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”
7) OSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
W |) aulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais), destinados a aquisições de dois
Caminhões equipados com Coletores Compactadores e um Trator Esteira, não
contempladas na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
02 — PODER EXECUTIVO
“x 02.08 — Secretaria de Meio Ambiente
= 02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente
02.08.01.18 — Gestão Ambiental
t 02.08.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental
02.08.01.18.541.008 — Preservação Ambiental
02.08.01.18.541.008.1 — Projéto
02.08.01.18.541.008.1.119 — Ampliação da Frota de Maquinários e Caminhões
º Categoria Econômica — 4.4.50.42 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 07 — Operação de Crédito
Valor do Crédito: R$ 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais)
Parágrafo Único A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de operação de crédito, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8
1º e inciso IV
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da
a de sua publicação.
JOSÉ 4
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na impiensa local. Dracena, data supra.
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