| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4424 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-1.130.000,00 destinados a aquisições de dois Caminhões equipados com Coletores Compactadores e um Trator Esteira, não contempladas na elaboração da LOA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE-DRA: = Estado “e sê IV E-S LEINº 4.424 DE 12 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” 7) OSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São W |) aulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais), destinados a aquisições de dois Caminhões equipados com Coletores Compactadores e um Trator Esteira, não contempladas na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 02 — PODER EXECUTIVO “x 02.08 — Secretaria de Meio Ambiente = 02.08.01 — Diretoria de Meio Ambiente 02.08.01.18 — Gestão Ambiental t 02.08.01.18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 02.08.01.18.541.008 — Preservação Ambiental 02.08.01.18.541.008.1 — Projéto 02.08.01.18.541.008.1.119 — Ampliação da Frota de Maquinários e Caminhões º Categoria Econômica — 4.4.50.42 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 07 — Operação de Crédito Valor do Crédito: R$ 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais) Parágrafo Único A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de operação de crédito, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso IV Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da a de sua publicação. JOSÉ 4 Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na impiensa local. Dracena, data supra. G6TTLOOOO 0:07 SI0/1IZ IScO3 E 3 COSIUMba 2"seug euaoRag 2p Jeatoquray emos