| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2015 |
| Date | 2015-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-195.000,00 destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a Implantação de Academia ao Ar Livre) |
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WA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: a mt; E í FL. Nº, 0%. Al ad PROC. nl 9Y15 LEI Nº 4.425 - DE 15 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, É Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$- 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial, não contemplado na elaboração da LOA, destinado a Implantação de x Academia ao Ar Livre, com recursos de transferência federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal Esportes Diretoria de Esportes 02 09 01.27.812.0009-1.107 — Fonte 05 — Transferência Federal 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$- 195.000,00 R$- 195.000,00 Art. 2º A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita. PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.28.846.0004-0.114 — 4.6.90.91 — 082 — Sentenças Judiciais..... R$- 195.000,00 É o R$- 195.000,00 Parágrafo Único As alterações orça: rias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio ea LDO do exespío fare: as OORELOODO SOEDU GOZAM ESSÕO A 3 COSTAS "5244 EuaRa] p patoturg mamas e E - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI Nº 4.425 - DE 15 DE MAIO DE 2015. -FI02- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. or afixação, no lugar público do costume o desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTO EDUARDO PENHA Secretáriolde Mabinete e Assuntos Jurídicos