| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não atendam ao fim a que e destinam. |
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RN no cg eres cara Municipal da Dracena Pres, : FRANCISOO E À ROSSI 037 0W/208S 14:58 00007129 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo: ; ; CNPJ: 44.880.060/0001 4 LEIN.º 4.426 - AUTORIA: Vereador Kielse Chiari Munis Dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não endam ao fim a que se destinam. SE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Dracena, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam. Art, 2º Para os fins desta lei entende-se por: I — obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; II — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou do Município; HI — SUPRIMIDO. (inciso suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2015) Art. 3º Caberá ao Município na regulamentação desta Lei baixar as demais normas para seu fiel cumprimento. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, publicação, revogadas as disposições em contrário. afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na ensa local. Dracena, data supra. Nulo PENHA Secretário deGabinete e Assuntos Jurídicos SENDO 852 CHOCA 15508 6 3 (0623 15204 euaneu jearotumy auge