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norma nº 4426/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4426 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não atendam ao fim a que e destinam.
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cara Municipal da Dracena Pres, : FRANCISOO E À ROSSI 037 0W/208S 14:58 00007129
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo: ; ;
CNPJ: 44.880.060/0001 4
LEIN.º 4.426 -
AUTORIA: Vereador Kielse Chiari Munis
Dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a
inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não
endam ao fim a que se destinam.
SE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Dracena, a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não
atendam ao fim que se destinam.
Art, 2º Para os fins desta lei entende-se por:
I — obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares
a estes;
II — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem
em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de
Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do
Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou
do Município;
HI — SUPRIMIDO.
(inciso suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2015)
Art. 3º Caberá ao Município na regulamentação desta Lei baixar as
demais normas para seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, publicação,
revogadas as disposições em contrário.
afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na ensa local. Dracena, data supra.
Nulo PENHA
Secretário deGabinete e Assuntos Jurídicos
SENDO 852 CHOCA 15508 6 3 (0623 15204 euaneu jearotumy auge

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