| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-380.000,00 destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas com recursos de transferência de outro ente governamental) |
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[ad a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São: Paulo. aee tamem “pe: e-REIS] nara ia E qe LEINº 4.427 = DE 27 DE MAIO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” r, JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas com recursos de transferência de outro ente governamental, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Investimentos 02 14 05.10.301.0014-1.124 — 4,4.90.52 — Equipamentos Permanente R$-60.000,00 Fonte: 02 Código de Aplicação: 300.028 02 14 05.10 301 0014-2.148 — 44.90.52 — Equipamentos Permanente R$-130.000,00 Fonte: 02 Código de Aplicação: 300.035 02 14 04.10 303 0014-2.156 — 3.3.90.32 — Mat. Distribuição Gratuita R$-190.000,00 Fonte: 05 Código de Aplicação: 300.004 O: | PR R$-380.000,00 Art. 2º A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, inciso I. PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Investimentos 02 14 05.10.301.0014-1,122 — 4.4.90.52 — Equipame nte R$-380.000,00 Fonte: 05 DO me pm - L6ZILOODO 65:51 SIOZANL EO LSSU 3 0N5LONBAS :'Sadg PuSMBUG ap Jeararuny eseuçe PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº o 9 PROC. Mc. dh LEINº 4.427 - DE 27 DE MAIO DE 2015. -F102- Código de Aplicação: 300.031 R$-380.000,00 Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANYÔNIO PED Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTO UARDO PENHA Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos