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norma nº 4427/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4427 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-380.000,00 destinado a abertura de créditos orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas com recursos de transferência de outro ente governamental)
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São: Paulo. aee tamem
“pe: e-REIS]
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LEINº 4.427 = DE 27 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
r, JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado a abertura de créditos
orçamentários especiais, não contemplados na elaboração da LOA, destinados a despesas
com recursos de transferência de outro ente governamental, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10.301.0014-1.124 — 4,4.90.52 — Equipamentos Permanente R$-60.000,00
Fonte: 02
Código de Aplicação: 300.028
02 14 05.10 301 0014-2.148 — 44.90.52 — Equipamentos Permanente R$-130.000,00
Fonte: 02
Código de Aplicação: 300.035
02 14 04.10 303 0014-2.156 — 3.3.90.32 — Mat. Distribuição Gratuita R$-190.000,00
Fonte: 05
Código de Aplicação: 300.004
O: | PR R$-380.000,00
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, & 1º, inciso I.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Investimentos
02 14 05.10.301.0014-1,122 — 4.4.90.52 — Equipame nte R$-380.000,00
Fonte: 05 DO me
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº o
9
PROC. Mc. dh LEINº 4.427 - DE 27 DE MAIO DE 2015.
-F102-
Código de Aplicação: 300.031
R$-380.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANYÔNIO PED
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTO UARDO PENHA
Secretáriolde Gabinete e Assuntos Jurídicos

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