| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área necessária para atender requerimento do senhor Ernesto Scardovelli, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-São- Cora rm LEINº 4.428 - Esto MAIO aa] Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São - Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 13.081, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Uma chácara sob o nº 184, com área de 30.000 metros quadrados, ou sejam 3,00 has, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a chácara 283; pela lado direito com a chácara nº 273; pelo lado esquerdo com as chácaras 171 e 170 e pelos fundos com a chácara nº 185.” “a cond V Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imp) nsa local. Dracena, data supra. Secretário de nete e Assuntos Jurídicos ASILO EU SIGA USD 3 COSTAS +52ag 82245 Jeapopuna mA