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← Dracena (SP)

norma nº 4428/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4428 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área necessária para atender requerimento do senhor Ernesto Scardovelli, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-São- Cora rm
LEINº 4.428 - Esto MAIO aa]
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 13.081, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “Uma chácara sob o nº 184, com área de 30.000 metros quadrados, ou sejam
3,00 has, encravada na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a chácara
283; pela lado direito com a chácara nº 273; pelo lado esquerdo com as chácaras 171 e
170 e pelos fundos com a chácara nº 185.”
“a
cond
V Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imp) nsa local. Dracena, data supra.
Secretário de nete e Assuntos Jurídicos
ASILO EU SIGA USD 3 COSTAS +52ag 82245 Jeapopuna mA

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