| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 18.300,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena) |
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“x PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: aa LEINº 4.429 - ; “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade” ) JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de ; São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Gestão do SUS 02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.43 — 509 — Subvenções Sociais . R$- 18.300,00 Total... R$- 18.300,00 Art. 2º O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência... R$- 18.300,00 Total... 18.300,00 Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete d dor ERO Municipal Dracena, 27% de maik de 2015. JOSÉ ANTONIO PEDRET Prefeito Municipal Registrada e publicada pof afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIQ/EDUARDO PENHA Secretário d inete e Assuntos Jurídicos ESTUDO E2b1 G0Z48L/00 LSSOM B 3 COSTCNHAS "524 EURORNO SP TESTOJUNA EURU.