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norma nº 4429/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4429 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade. (crédito no valor de R$ 18.300,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
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texto integral #

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“x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: aa
LEINº 4.429 - ;
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro
a entidade”
) JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
; São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e
transferir recursos financeiros no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais),
destinado à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 — 509 — Subvenções Sociais . R$- 18.300,00
Total... R$- 18.300,00
Art. 2º O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência... R$- 18.300,00
Total... 18.300,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete d dor ERO Municipal
Dracena, 27% de maik de 2015.
JOSÉ ANTONIO PEDRET
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pof afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ANTONIQ/EDUARDO PENHA
Secretário d inete e Assuntos Jurídicos
ESTUDO E2b1 G0Z48L/00 LSSOM B 3 COSTCNHAS "524 EURORNO SP TESTOJUNA EURU.

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