| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4432 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (auxílio financeiro aos atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo no valor de R$300,00 que será pago, uma única vez, a cada atleta) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA [Xi SEO) Estado de São Paulo LEI Nº 4.432 - DE 16 DE JUNHO DÉ 20137 FL e AU Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador . 29 que especifica e dá outras providências. PROC. ne PL e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de o São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem O Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo. Parágrafo único O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes. Art. 2º O auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais). my Art. 3º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício instituído nesta Lei por servidores públicos municipais. Art. 4º O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a forma de distribuição desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da funcional programática 02.09.01 27.812-0009-2.127 — categoria econômica 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo. ANTONZO EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos ne omni a ONE IFRRAAS + AJA BUDIRUA 20 TRALONUNA] EJBUEO