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norma nº 4432/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4432 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (auxílio financeiro aos atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para representarem o Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo no valor de R$300,00 que será pago, uma única vez, a cada atleta)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA [Xi SEO)
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.432 - DE 16 DE JUNHO DÉ 20137
FL e AU Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
. 29 que especifica e dá outras providências.
PROC. ne PL
e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
o São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes para representarem O Município de Dracena nos Jogos Regionais e nos Jogos
Abertos do Estado de São Paulo.
Parágrafo único O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta
Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 2º O auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei será pago, uma
única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
my
Art. 3º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício instituído
nesta Lei por servidores públicos municipais.
Art. 4º O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a forma de distribuição
desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
funcional programática 02.09.01 27.812-0009-2.127 — categoria econômica 3.3.90.48 —
Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder
Executivo.
ANTONZO EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
ne omni a ONE IFRRAAS + AJA BUDIRUA 20 TRALONUNA] EJBUEO

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