| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4434 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (autorização necessária para cumprimento do Plano de Trabalho do convênio para instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena) |
| native_id | 5390 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Estado de São Paulo * LEINº 4.434 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante autorização de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a utilização do seguinte imóvel do Município: 1 - “Um imóvel urbano, de formato regular, constituído do lote nº 10 e de parte dos lotes nº 08, 11 e 17 da Quadra nº 56, situado na Rua Porto Alegre, esquina com a Avenida Washington Luiz, no loteamento denominado Patrimônio Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 28,50 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 28,35 metros da frente, de ambos os lados, totalizando uma área de 807,97 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente com a Rua Porto Alegre; do lado direito com a Avenida Washington Luiz; do lado esquerdo com o remanescente dos lotes nºs 11, 8 e 17; e, nos fundos com o remanescente do lote nº 17, sem benfeitorias”. $ 1º A autorização de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. $ 2º A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação do Posto POUPATEMPO Dracena — Central de Atendimento ao Cidadão. 8 3º A autorização de uso de trata esta Lei poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado, mediante prévia autefização le TONS 1º SEG BUBOEMO ap JEITO PIB HESTLODOO G1260 SIOZ/ANL/6T 15508 8 3 me PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 16 DE JUNHO DE 2015. Registrada e public desta Prefeitura É n Gabinete do Dracena, fr Q (Am ONIO PEDRETTI X ada por afixação, no lugar público do costume imprensa local. Dracena, data supra. ! Secretárid dg Gabinete e Assuntos Jurídicos