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norma nº 4434/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4434 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (autorização necessária para cumprimento do Plano de Trabalho do convênio para instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena)
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Estado de São Paulo *
LEINº 4.434 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
autorização de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - PRODESP, a utilização do seguinte imóvel do Município:
1 - “Um imóvel urbano, de formato regular, constituído do lote nº 10 e de
parte dos lotes nº 08, 11 e 17 da Quadra nº 56, situado na Rua Porto Alegre, esquina
com a Avenida Washington Luiz, no loteamento denominado Patrimônio Metrópole,
neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medindo 28,50 metros de
frente, a mesma medida nos fundos, por 28,35 metros da frente, de ambos os lados,
totalizando uma área de 807,97 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e
confrontações, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente com a
Rua Porto Alegre; do lado direito com a Avenida Washington Luiz; do lado esquerdo
com o remanescente dos lotes nºs 11, 8 e 17; e, nos fundos com o remanescente do lote
nº 17, sem benfeitorias”.
$ 1º A autorização de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
$ 2º A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação do Posto POUPATEMPO Dracena — Central de Atendimento ao Cidadão.
8 3º A autorização de uso de trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autefização le
TONS 1º SEG BUBOEMO ap JEITO PIB
HESTLODOO G1260 SIOZ/ANL/6T 15508 8 3
me
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Registrada e public
desta Prefeitura É n
Gabinete do
Dracena, fr
Q
(Am
ONIO PEDRETTI
X ada por afixação, no lugar público do costume
imprensa local. Dracena, data supra.
!
Secretárid dg Gabinete e Assuntos Jurídicos

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