| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 60.000,00 destinado a cobrir despesas na Secretaria de Educação com Educação Especial) |
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em tata PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TE CNPJ: 44.880.060/0001-11 22 G) fé | LEINº 4.435 - DE 16 DE JUNHO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial, para despesa não contemplada na elaboração da LOA, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Educação Especial 02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens... R$- 45.000,00 02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais........ R$- 15.000,00 . R$- 60.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02.13.02 12.365.0013-2.141 — 3.1.90.11 — 367 — Vencimentos................ R$- 60.000,00 Total......... cesesenencesvasases erencesensesensesemsassas encervasesensensasa ervasasesensacenasesencasenta ve» R$- 60.000,00 Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. N Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e fia jimprensa local. Dracena, data supra. Maceira mma SECTLOODO ST:60 GIZ 261 ESOM t 3 COS LOBA 2'Saag CUBE BP Jeatatumy esetgr