br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4435/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4435 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 60.000,00 destinado a cobrir despesas na Secretaria de Educação com Educação Especial)
native_id5391

Originating matéria

matéria 261 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

em
tata
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo TE
CNPJ: 44.880.060/0001-11 22 G) fé
|
LEINº 4.435 - DE 16 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura de crédito
orçamentário especial, para despesa não contemplada na elaboração da LOA, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Educação Especial
02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens... R$- 45.000,00
02 13 05.12.367.0013-2.144 — 3.1.90.13 — Obrigações Patronais........ R$- 15.000,00
. R$- 60.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02.13.02 12.365.0013-2.141 — 3.1.90.11 — 367 — Vencimentos................ R$- 60.000,00
Total......... cesesenencesvasases erencesensesensesemsassas encervasesensensasa ervasasesensacenasesencasenta ve» R$- 60.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e fia jimprensa local. Dracena, data supra.
Maceira mma
SECTLOODO ST:60 GIZ 261 ESOM t 3 COS LOBA 2'Saag CUBE BP Jeatatumy esetgr

open original →