| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4436 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINH 4436 ; (DE23 PE JUNHO DE261j. Ns di a Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 26.015, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “Um imóvel rural, com área de 148.340,00 m2 ou 14,8340 hectares ou 6.1298 alqueires paulista de terras, localizado no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição tem início no vértice P-04 cravado na divisa com a Estrada Municipal DRA 440, distante em linha reta 524,45 “ metros da Estrada Municipal João Araujo, e na divisa com a área de propriedade de Rita : Cristina Rossette, sob matrícula nº 26.016; deste segue confrontando com a Estrada Municipal DRA 440, com os seguintes vértices, azimute, distâncias e confrontantes: De Para | Azimute Distâncias (m) | Confrontações P-04 |P-05 | 178º13'06” | 524,45 Estrada Municipal DRA 440 | P-05 |P-06 | 286º36'36” | 364,61 Estrada Municipal João Araujo * P-06 | P-07 003º32º16” | 375,90 Matrícula nº 16.474 P-07 |P-04 | 081º46'35” | 313,11 Matrícula nº 26.016 Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e jía imprensa local. Dracena, data supra. DUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos OPEL ZA] SHOEAMEMZ SSD 8 3 UDGLOES «SG EUBDRMG 3 TENFORUNA E Secretária d