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norma nº 4439/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4439 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 14.000,00 destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas
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.
ao
sons
1 [) comerem | recurso financeiro à entidade”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |
CNPJ: 44.880. 060/0001: 1
“Dispõe sobre autorização ao Poder
crédito adicional suplementar no orçamento
em, JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas, na seguinte
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.12.01.08.244.0012-2.122 — 3.3.50.43 — 224 — Subvenções Sociais R$- 14.000,00
Total.....ceeererceerrererrereesereeseneraesreaeesereserenenesereneseeereseeeseesceceescesesesseaso R$- 14.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência.... . R$- 14.000,00
14.000,00
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente
corrente.
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEINº 4.439 - DE 23 DE JUNHO DE 2015.
-F102- -
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-
JO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na jiprensa local. Dracena, data supra.
ANT EDUARDO PENHA
Secretário di inete e Assuntos Jurídicos

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