| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 14.000,00 destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas |
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. ao sons 1 [) comerem | recurso financeiro à entidade” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | CNPJ: 44.880. 060/0001: 1 “Dispõe sobre autorização ao Poder crédito adicional suplementar no orçamento em, JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado à transferência financeira à Associação Assistencial Boas Novas, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social 02.12.01.08.244.0012-2.122 — 3.3.50.43 — 224 — Subvenções Sociais R$- 14.000,00 Total.....ceeererceerrererrereesereeseneraesreaeesereserenenesereneseeereseeeseesceceescesesesseaso R$- 14.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência.... . R$- 14.000,00 14.000,00 artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente corrente. dd PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.439 - DE 23 DE JUNHO DE 2015. -F102- - Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal- JO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na jiprensa local. Dracena, data supra. ANT EDUARDO PENHA Secretário di inete e Assuntos Jurídicos