| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4441 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 163.305,00 destinado a transferir recursos as entidades: A.A.B.B. Comunidade de Dracena, Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites, Associação de Capoeira Filhos de Abaeté, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, Associação de Proteção a Criança de Dracena, Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, Associação de Valorização Humana, Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis e Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001 41 LEIN?º 4.441 - DE 23 DE JUNHO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.305,00 (cento e sessenta e três mil e trezentos e cinco reais) e transferir recursos financeiros a entidades abaixo relacionadas: tm Fundo Municipal de Assistência Social FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 02 12 04.08 243 0012-2.122 — Transferências a entidades sem fins lucrativos 3.3.50.43 — 0273 — Subvenções Sociais.................i teem R$ 90.845,00 4.4.50.42 — 0276 — Auxílios.............. .. R$ 72.460,00 Total... ceeeerererenesarannoa . R$163.305,00 Parágrafo Único - Abaixo relação das entidades contempladas com seus respectivos valores: Entidades Subvenção Auxilio A.A.B.B. Comunidade de Dracena 18.600,00 25.000,00 Associação dos Deficientes de Dracena Superando 8.600,00 0,00 | Limites mn Associação de Capoeira Filhos de Abaeté . 8.600,00 0,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 0,00 20.800,00 Dracena — APAE L Associação de Proteção a Criança de Dracena 0,00 9.460,00 | Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 0,00 8.600,00 Adolescência de Dracena - APMIAD L J Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 9.460,00 Associação de Valorização Humana 0,00 8.600,00 |] Associação Projeto Esperança 8.600,00 0,00 Associação São Francisco de Assis 1 8.600,00 | 0,00 Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva “ 28.385,00 Total 90.845,00 72.460,00 2º EMBED JET, É ELPTLGOOS 15298 GIULAE AGE ISOS E 3 (OS IONHES PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEI Nº 4.441 - DE 23 DE JUNHO DE 2015. Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I. Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.23 661 0011-1.137 — 4.4.90.51 — 0195 — Obras e Instalações... R$163.305,00 Total... ii crreeeereerereererereertecenararaseatacaresaseeeeneetrsanaracererenensasesa R$163.305,00 Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. . mw Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. e Prefeito Municipal Registrada e publicaga-por afixação, no lugar público do costume ANTO EDUARDO PENHA Secretário abinete e Assuntos Jurídicos