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norma nº 4441/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4441 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 163.305,00 destinado a transferir recursos as entidades: A.A.B.B. Comunidade de Dracena, Associação dos Deficientes de Dracena Superando Limites, Associação de Capoeira Filhos de Abaeté, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE, Associação de Proteção a Criança de Dracena, Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena - APMIAD, Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena, Associação de Valorização Humana, Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco de Assis e Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001 41
LEIN?º 4.441 - DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recursos financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 163.305,00 (cento e sessenta e três mil e trezentos e cinco reais) e
transferir recursos financeiros a entidades abaixo relacionadas:
tm
Fundo Municipal de Assistência Social
FMDCA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
02 12 04.08 243 0012-2.122 — Transferências a entidades sem fins lucrativos
3.3.50.43 — 0273 — Subvenções Sociais.................i teem R$ 90.845,00
4.4.50.42 — 0276 — Auxílios.............. .. R$ 72.460,00
Total... ceeeerererenesarannoa . R$163.305,00
Parágrafo Único - Abaixo relação das entidades contempladas
com seus respectivos valores:
Entidades Subvenção Auxilio
A.A.B.B. Comunidade de Dracena 18.600,00 25.000,00
Associação dos Deficientes de Dracena Superando 8.600,00 0,00
| Limites mn
Associação de Capoeira Filhos de Abaeté . 8.600,00 0,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 0,00 20.800,00
Dracena — APAE L
Associação de Proteção a Criança de Dracena 0,00 9.460,00 |
Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a 0,00 8.600,00
Adolescência de Dracena - APMIAD L J
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena 9.460,00
Associação de Valorização Humana 0,00 8.600,00 |]
Associação Projeto Esperança 8.600,00 0,00
Associação São Francisco de Assis 1 8.600,00 | 0,00
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva “ 28.385,00
Total 90.845,00 72.460,00
2º EMBED JET, É
ELPTLGOOS 15298 GIULAE AGE ISOS E 3 (OS IONHES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI Nº 4.441 - DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.23 661 0011-1.137 — 4.4.90.51 — 0195 — Obras e Instalações... R$163.305,00
Total... ii crreeeereerereererereertecenararaseatacaresaseeeeneetrsanaracererenensasesa R$163.305,00
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. .
mw
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e
Prefeito Municipal
Registrada e publicaga-por afixação, no lugar público do costume
ANTO EDUARDO PENHA
Secretário abinete e Assuntos Jurídicos

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