| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$49.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza) |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº 4.443 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” Í rL.nc ÃO q L JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São PROC. Nº Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinado a abertura de crédito orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza, financiadas com recurso de transferência estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social 02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.......... R$- 37.000,00 02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3. 3.90. 36 — Outros Serv. Terceiros - PF... R$- 12.000,00 Total... trrrrtecearereerereeaierendtemrerenseasaaarererenearaacenteneesenenserensenso . R$- 49.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere q artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02.04.01 28.846.0004-0.114 — 4.4.90.91 — 082 — Sentenças Judiciais..... R$- 49.000,00 Total.......ccecerecrrsereserereseserasmanesesesesnsesesmenenantaes sessenta ver esasecersaresasasesasasnos R$- 49.000,00 Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JO ada NHA abinete e Assuntos Jurídicos 3 OSS SOM RUBDEM EP [eajo(u, sueugr 3 SUPTLOODO TREE GUOZAME 62 1S0A E