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norma nº 4443/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4443 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$49.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza)
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº 4.443 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
Í
rL.nc ÃO
q L JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
PROC. Nº Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais) destinado a abertura de crédito orçamentário especial para custear
despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza, financiadas com recurso de transferência
estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.......... R$- 37.000,00
02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3. 3.90. 36 — Outros Serv. Terceiros - PF... R$- 12.000,00
Total... trrrrtecearereerereeaierendtemrerenseasaaarererenearaacenteneesenenserensenso . R$- 49.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere q artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 28.846.0004-0.114 — 4.4.90.91 — 082 — Sentenças Judiciais..... R$- 49.000,00
Total.......ccecerecrrsereserereseserasmanesesesesnsesesmenenantaes sessenta ver esasecersaresasasesasasnos R$- 49.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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abinete e Assuntos Jurídicos
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