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← Dracena (SP)

norma nº 4444/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4444 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da empresa Dracena Participação e Administração e Bens Ltda. para posterior parcelamento de solo)
native_id5400

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matéria 272 →

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0 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
º Estado de.São Paulo
LEINº 4.444 - DE 30-DE JUNHADE 20
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
iFAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 23.158,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural com área de 20.000,00 metros quadrados, iguais a 2,00
hectares, constituído das Chácaras nº 74 e 75 do loteamento da Fazenda São Manoel,
E; localizada nos subúrbios desta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, dentro
* das seguintes confrontações: “pela frente com a Rua Vendramim, do loteamento desta
a. cidade, um lado com a chácara 76; do outro lado com a chácara 73; e, pelos fundos com
E a chácara 122”.
Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre
Dracena, 30 de
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensáVocal.
Dracena, data supra.
Secretário dá Gabinete e Assuntos Jurídicos
ESSTLOOOO 20:97 SHOZ/NC AME ISSOM 3 COSTONHNA 4 *Sodg EUBIRJG ap jedtoturm eee.

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