| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da empresa Dracena Participação e Administração e Bens Ltda. para posterior parcelamento de solo) |
| native_id | 5400 |
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0 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA º Estado de.São Paulo LEINº 4.444 - DE 30-DE JUNHADE 20 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. iFAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 23.158, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - Um imóvel rural com área de 20.000,00 metros quadrados, iguais a 2,00 hectares, constituído das Chácaras nº 74 e 75 do loteamento da Fazenda São Manoel, E; localizada nos subúrbios desta cidade, distrito, município e comarca de Dracena, dentro * das seguintes confrontações: “pela frente com a Rua Vendramim, do loteamento desta a. cidade, um lado com a chácara 76; do outro lado com a chácara 73; e, pelos fundos com E a chácara 122”. Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pre Dracena, 30 de Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensáVocal. Dracena, data supra. Secretário dá Gabinete e Assuntos Jurídicos ESSTLOOOO 20:97 SHOZ/NC AME ISSOM 3 COSTONHNA 4 *Sodg EUBIRJG ap jedtoturm eee.