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norma nº 4446/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4446 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 240.000,00 destinados a repasse a Empresa Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara)
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo “7. .10.
CNPJ: 44.880.060/0001-11: . f)Z
Lo .
LEI Nº 4.446 - DE 30 DE-JUNHO DE 2015."*
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial.no
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a repasse a Empresa
Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF's — Estratégia da Saúde da Família do Jardirá
Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descritá:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
R$- 240.000,00
02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's.
R$- 240.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações... R 240.000,00
R$ 240.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vig
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
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