| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 240.000,00 destinados a repasse a Empresa Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara) |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo “7. .10. CNPJ: 44.880.060/0001-11: . f)Z Lo . LEI Nº 4.446 - DE 30 DE-JUNHO DE 2015."* “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial.no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a repasse a Empresa Municipal de Saúde, para Gestão dos ESF's — Estratégia da Saúde da Família do Jardirá Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descritá: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica R$- 240.000,00 02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's. R$- 240.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.22661 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações... R 240.000,00 R$ 240.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vig desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos GBGILODOO 2b:87 G102/714/27 IS É 3 COSTCHk 3 "5aug euaneug ap Feaotum aves: