| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4448 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de GSF – Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. |
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sq PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo.. LEI N.º 4.448 E — 7 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a criação de GSF — Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criada, no âmbito da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função, devida aos empregados que, transitoriamente, desempenharem as funções vagas, por motivo de férias, afastamentos ou licenças dos empregados públicos ocupantes dos empregos públicos substituídos. $ 1º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será devida no percentual correspondente entre a diferença entre o emprego público ocupado pelo empregado público substituído e aquele ocupado pelo empregado público que se encontra em substituição. $ 2º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será devida unicamente enquanto perdurar a substituição, não se integrando ao salário ou aos vencimentos do empregado público substituto em hipótese alguma. $ 3º A diferença percentual a que se refere o 8 1º, deste artigo, será calculada sobre o salário base do emprego público em substituído e o substituto. encontrarem o empregado 5 TESILBOO Bhae! SHO2/NL/0Z 15508 | 3 COStaS s'ssagneag ap pray Er PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo en A | PROC. ne PL | LELN.' 4,448 - 17 DE JULHO DE 2015, | 8 4º. Considera-se salário base a referência e o grau em que se encontrarem substituto e substituído. $5º. A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será devida, proporcionalmente ao tempo de substituição, para fins de incidência nos cálculos das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º salário, pela média duodecimal, e no mês em que recebida. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações do orçamento próprio da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, " & Esgoto e Pavimentação de Dracena. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.