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norma nº 4448/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4448 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre a criação de GSF – Gratificação por Substituição Temporária de Função no âmbito da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo..
LEI N.º 4.448 E — 7 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de GSF — Gratificação por Substituição
Temporária de Função no âmbito da EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a GSTF — Gratificação
por Substituição Temporária de Função, devida aos empregados que, transitoriamente,
desempenharem as funções vagas, por motivo de férias, afastamentos ou licenças dos
empregados públicos ocupantes dos empregos públicos substituídos.
$ 1º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida no percentual correspondente entre a diferença entre o emprego público ocupado
pelo empregado público substituído e aquele ocupado pelo empregado público que se
encontra em substituição.
$ 2º A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida unicamente enquanto perdurar a substituição, não se integrando ao salário ou aos
vencimentos do empregado público substituto em hipótese alguma.
$ 3º A diferença percentual a que se refere o 8 1º, deste artigo, será
calculada sobre o salário base do emprego público em
substituído e o substituto.
encontrarem o empregado
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TESILBOO Bhae! SHO2/NL/0Z 15508 | 3 COStaS s'ssagneag ap pray Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. ne PL | LELN.' 4,448 - 17 DE JULHO DE 2015,
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8 4º. Considera-se salário base a referência e o grau em que se
encontrarem substituto e substituído.
$5º. A GSTF — Gratificação por Substituição Temporária de Função será
devida, proporcionalmente ao tempo de substituição, para fins de incidência nos
cálculos das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º salário, pela média duodecimal, e
no mês em que recebida.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações do orçamento próprio da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
"
& Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.

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