| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4450 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP(CONSEA), conforme especifica. |
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, 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/000141%.: . LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015. - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São mama ao lo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, o t FL.N L H pROC.Nº FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos. & 1º- As atribuições conferidas ao Consea de que trata esta lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. $ 2º- Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais como, o banco de alimentos, incentivos a agricultura familiar e urbana e ao auto-consumo, restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento. Art. 3º- Ao Consea de Dracena compete: I- Analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; II- Propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à fome; HII- Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e à segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; IV- Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate à fome e à segurança alimentar; V- Manter intercâmbio com entidades e organizações públic: atividades voltadas à questão do combate à fome e à s: estadual e federal; VIL- Elaborar seu regimento interno. privadas do pesquisa e demais ança alime pgár, inelusive nas esferas e SEGTLCODO 6h:8] GHZ/ME 272 LSSOE 3 COSTONBRA 4 Senda ERRORUG SO TR as “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880. 060/0001-11 LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015. Art. 4-0 Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Tegimento interno e em caráter extraordinário Sempre que convocado pelo seu Presidente, por Iniciativa própria ou a Tequerimento de pelo menos 50% de Seus membros titulares. suplentes, com a presença de, pelo menos a maioria absoluta (50% mai 1) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. $2º- A ausência Por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade. $3º- O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução. $4º- A critério do Conselho poderão Participar convidados com direito a voz. 85º As funções da Secretaria Executiva do Consea serão exercidas por servidores municipais designados pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Dracena, devendo ser garantido espaço físico Para o seu funcionamento. Art. 5º. As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 6º No prazo de até trinta dias contados da data de publicação desta Lei e subsegiiente instalação do Consea, este elaborará o seu regimento interno, que será promulgada por decreto do Executivo. Art. 7º- O Consea de dracena será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos Por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim. Art, 8º- O Consea de Dracena será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira titular: - 1 representante do Prefeito Municipal de Dracena; I— 1 representante da Secretaria de Assistência e desenvolvimento Social; W-1 representante da OAB; IV- 1 representante da Coordenadoria de assistência Tó V- 1 representante da Secretaria da Agricultura e Meio VI- 1 representante da Igreja Católica; VI-1 representante do Conselho dos Pastores VII 1 representante do Lions Clube de Dracena; + e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.450 - DE 17 DE JULHO DE 2015. IX- 1 representante do Rotary Clube de Dracena; X- 1 representante do COMINDRA X1- 1 representante do Lions Clube Cinquentenário de Dracena XII- 1 representante da ACE de Dracena; XIII- 1 representante do Conselho Municipal de Educação; XIV- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XV 1 representante das Associações de Moradores de bairros; XVI- 1 representante da Associação dos Produtores Rurais; XVII- 1 representante da Associação J. Marques- Jaciporã; XVIII- 1 representante da Câmara Municipal, XIX- 1 representante do Sindicato Rural Patronal; XX- 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XXI- 1 representante da Defesa Agropecuária; XXII- 1 representante da UNESP Parágrafo Único - Todas as instituições que vierem a compor O Consea deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal. Art. 9º- Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, com à finalidade de receber e apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. $ 1º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será constituído com os seguintes recursos: 1. Doações de pessoas físicas e jurídicas; I-- Dotações orçamentárias; II- Outras receitas. $ 2º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Dracena será regido por este Conselho. Art. 10- O Consea de Dracena deverá possuir verba pró) atividades, prevista no Orçamento Municipal. olvimento de suas aaa E) ater PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEINº 4.450 DE 17 DE JULHO DE 2015. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data su DN rd, DUARDO PENHA inete e Assuntos Jurídicos ANTON! Secretário