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norma nº 4451/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4451 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei n.º 2638, de 05 de junho de 1996. (alterações na lei do Conselho Municipal de Saúde)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA...
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Estado de São Pâulo “A >. Po. (E!
LEI N.º 4.451 DE 17 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre alteração do: artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05 de junho de
1996.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05 de junho de 1996,
alterado pelas Leis nº 3475, de 17.7.2007, 3807, de 17.09.2010 e 4357, de 02.10.
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por 16
(dezesseis) representantes distribuídos da seguinte forma:
1 - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos
X representativos de usuários;
N - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos
trabalhadores da área da saúde;
NI - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
81º - O Conselho Municipal de Saúde poderá ser composto pelas
seguintes representações:
I - associações de pessoas com patologias;
II - associações de pessoas com deficiências;
III - entidades indígenas;
IV - movimentos sociais e populares, organizados;
V - movimentos organizados de mulheres, em saúde;
VI - entidades de aposentados e pensionistas;
VII - entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
VII - entidades de defesa do consumidor;
IX - organizações de moradores;
“associações, confederações,
das, federações e sindicatos,
X - entidades ambientalistas;
XI - organizações religiosas;
VOGILODDO Gbs2i SIL ISSOR 5 3 COSINAS 1'Saug EvESRUÇ ap quatartm, pumigo o
XII - trabalhadores da área de saú
conselhos de profissões regulame
obedecendo às instâncias federativas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.451 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
XIII - comunidade científica;
XIV - entidades Públicas, de hospitais universitários e hospitais de
campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
XV - entidades patronais;
XVI - entidades dos prestadores de serviços de saúde; e
XVII - Poder Executivo Municipal.
E
82º - A composição do Conselho Municipal de Saúde deve ser
paritária.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra

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