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← Dracena (SP)

norma nº 4454/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4454 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme especifica. (tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito)
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matéria 286 →

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E
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FL.Nº,
PROC. Nº
Db.
Re.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.454 - DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo —- DETRAN-SP, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar
convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN- SP, em
conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o Governo do
Estado de São Paulo e o Município.de Dracena.
Art. 2º. — O convênio de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art. 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas próprias nos
orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
costume desta efeitura e na imprensa local.
Dracena, data
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