| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4454 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, conforme especifica. (tem por objetivo atribuir delegações de competências municipais ao DETRAN-SP, que executará serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos e/ou apreendidos por irregularidades às normas de trânsito) |
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E wa FL.Nº, PROC. Nº Db. Re. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.454 - DE 05 DE AGOSTO DE 2015. Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo —- DETRAN-SP, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN- SP, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município.de Dracena. Art. 2º. — O convênio de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes. Art. 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes. Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. costume desta efeitura e na imprensa local. Dracena, data SL9TUODOD 8387 S10Z/095/07 ISSOS B 3 COSLNSAS 4 "SENA ENATEMG 3) TRatA TUA RBS