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norma nº 429/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 429 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências. (LDO - 2015)
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Estado de São Paulo; Aji id: ÉS =
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LEI COMPLEMENTAR Nº 429 - DE 23 DE-SSNH EO Ea
Estabelece as Diretrizes a serem observadas naf elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2016/e dá outras
providências.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, Lei
n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações
impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo: Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art, 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
NH — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
II — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infraestrutura urbana;
VI — prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VI — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do
Sistema Único de Saúde;
VII — austeridade na gestão dos recursos públicos; |
IX — promover o equilíbrio orçamentário,
orçamentária, Da
X — modernização da ação governamentaf”
SIPTLODOO 62297 COZ 267 1
to na previsão como na execução
c-
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Hj RUDIRAM ap Jearotuny efe,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 429 — DE 23 DE JUNHO DE 2015
CAPÍTULO
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, estão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual
relativo ao quadriênio 2014/2017 e especificadas nos Anexos V — Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI — Unidades Executoras
e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e acompanharão
o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
8 1º — Acompanha o presente o Anexo I — Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais, ficando alterado o anexo do PPA referente ao quadriênio
2014/2017;
$ 2º — Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos fiscais, na
elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo promover a
compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos pertinentes juntamente as peças
correspondentes ao projeto de lei;
$ 3º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua
infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária;
8 4º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de 2016,
deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução histórica e também
variável que possam influenciar na estimativa final, com atenção especial ao cenário
macro-econômico.
8 5º - Durante as fases de planejamento quanto da execução, ficam
autorizados as convalidações no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais alterações.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de result
2016 são aquelas apresentadas emonstrativos
integrante da presente Lei e co
iscais do município para o exercício de
e2Metas Fiscais, que são parte
ja-Anual, desdobrados em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
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Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Município;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os demonstrativos I e IH de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-
econômico do país seus valores poderão ser alterados através de Decreto do Executivo,
após discussão em audiência publica.
Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se concretizarem e,
obrigatoriamente, serão considerados na elaboração da LOA.
Parágrafo Unico — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou anulação de
cadação e superávit financeiro
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a Lei
Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e serão inseridas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Art. 7º- A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não consignarão
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos
termos do art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntarias e operações de crédito.
6 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência
ou criteriosamente justificados os atrasos.
8 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual poderão
conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo e
passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente.
Parágrafo Único — A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa e será inserido
no processo que abriga os autos da licitação, exceto aquela prevista no $ 6º, do artigo
17, da LC 101/00.
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 200,55 custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento mrúnicipal dever urados mediante liquidação da
despesa.
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8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalísticos
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste, colaboração ou fomento ou
congênere, pelo qual fiquem cláramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
forma e prazos para prestação de contas.
8 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere objetivando a
transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas plenamente todas as
exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
I — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercício de 2016:
. Casa da Criança - Associação de Proteção a Criança de Dracena;
º Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena;
º Associação de Proteção aos Animais de Dracena;
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de
Dracena;
APAE — Associação de Pais e Amigos;
Associação Projeto Esperança;
AVAPAC -— Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Câncer;
AVAHU — Associação de Valorização Humana;
Associação Assistencial Boas Novas;
ADEF SULI — Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena —
Superando Limites; AR del
Associação dos Produto; urais de Dracena;
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Associação Esportiva Recreativa Cultural e Educacional Melhor Idade — SUYA;
Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de Paulo;
AABB — Associação Atlética Banco do Brasil
Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”;
Consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — Cisnap;
Empresa Municipal de Saúde;
Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura;
Flor de Liz de Dracena e Região;
INA - Instituto Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva;
Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena;
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º dia de Dracena;
Pousada Bom Samaritano;
Sindicato Rural de Dracena;
Associação J. Marques dos Trabalhadores
Associação Comercial e Empresarial de Dracena
Associação São Francisco de Assis
Associação Desportiva e Cultural Capoeira Filhos de Abaeté
“0.0... .. ..
H — No transcorrer do exercício de 2016, o município poderá propor
Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com transferência
financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
$ 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico contendo as
entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros e seus respectivos
valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias responsáveis.
$ 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro a entidade do terceiro
setor:
e Certificação da entidade no respectivo conselho municipal, quando for o caso;
e O beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80%
(oitenta por cento) de sua receita total;
e Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo
concedente;
e 02 (duas) declarações de funcionamento regular;
Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do
governo concedente;
Certidões negativas de débitos;
Estatuto da entidade;
Ata de posse da diretoria da entidade;
Pessoa Jurídica — CNPJ;
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Plano de trabalho;
Dar atendimento integral ao chamamento público;
Recibo de entrega da prestação de contas do exercício anterior, quando for o caso;
Atendimento direto e, preferencialmente, gratuito;
Declarar que os contratados pela entidade com recursos municipais não são
integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem membros da
diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou assistência técnica.
$ 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente
será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I- Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial,
NH - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal,
ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final-da despesa;
II - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em
prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente
computadas a crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade; e
IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas
ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I Eventual estoque di
anteriores;
II- Saldo financeir:
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$ 2º - O cronograma de que trata este àrtigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais €
legais existentes.
I — O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as
fontes de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As trarisferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido na legislação vigente.
I- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma de
Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual.
N - No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar ato
alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao Poder Executivo
em até 05 (cinco) dias corridos.
HI — O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês seguinte, os
valores retidos a título de imposto de renda.
IV — O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro de
2016 os recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo Unico — O Poder Executivo poderá, através de decreto,
remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos mencionados nos
incisos 1 e II, sem comprometimento do limite estabelecido no artigo 26, inciso I.
Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei ári Executivo estabelecerá metas
Le
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$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
imestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão,
de forma proporcional, à limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
& 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
85º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que
dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
8 6º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o Poder
Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas
de contenção de despesas.
8 7º - O Poder Legislativo, com base na comunicação mencionada,
editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que caberá ao referido órgão
na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de
contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias.
Art. 16 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I caso se refiram a ações ormpetêntia comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art3, da Constituição Federal;
HD. se houver expressa autorização e: hando o seu objeto;
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e .
II. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere, e
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos
no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e-8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
bem como os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da
Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal;
I—o orçamento de investimento das empresas, e
II - o orçamento da seguridade social.
$ 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade orçamentária,
detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e
elemento da despesa, nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo
15 da Lei 4.320/1964.
$ 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do
projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das despesas ter detalhamento
obrigatório até o nível sub-elemento.
Art. 18 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2016 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita
corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
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Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao disposto no
artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das Disposições Transitórias e Art.
20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, adotando-se o regime de
competência.
8 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
1- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
N — relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior ao
período de apuração da despesa total de pessoal, período este
estabelecido no 8 1º.;
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201, da
Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo vinculado
à previdência municipal.
Art. 20 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que
ensejam casos de calamidade pública, risco ou prejuízo para a sociedade, na execução
de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade,
devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
$1º - A autoriz ão” para realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executi as condições 6; eidas no “Caput” deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário Munj de Administração.
x
=
[ur
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8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, q órgão poderá adotar
medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens concedidas a
servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão e
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20
e, 22, 8 único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas às
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estando autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
I - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente p
houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
I - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do “caput”; e
NI - observância da legislação vigente no caso do inciso II, do “caput”.
$2º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no
art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo,
sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput, será duplicado no
caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional,
regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
I — entende-se por ais Cresciment
do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um p
quatro últimos trimestres,
a de variação real acumulada
0), no períôdo correspondente aos
(12
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IH — a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a
mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual ou regional.
Art. 23 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização
de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o 8
1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou
ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem
a substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização
de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros.
$ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita
no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada em outros elementos de
despesas, que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
emedPorceirização”.
FLNo Dn |
PROC. nte. | CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de
que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Parágrafo Unico — Foram consideradas na estimativa da receita para o
exercício de 2016 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o inciso I do Art. 14,
da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - O Poder Ex utivo poderá
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
minhar à Câmara Municipal
fibutária, especialmente sobre:
E
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I - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do Código
Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
II — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza tributária
com vistas a estimular o crescimento econômico, geração de renda e
emprego ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas.
HI — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - revogações e/ou revisões de isenções tributárias, incondicionadas
e por prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
V — incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia de
multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei especifica;
VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
VII - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
VII — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN.
IX — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição.
cartório da Certidão da Divida
Ativa e a inserç or em cadastros de órgãos de
ES
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Art. 26 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser promulgada
até o último dia do exercício de 2016, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso II do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica
autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada
programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for
aprovada, promulgada e sancionada.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 27 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei 4.320/64, a:
I — Realizar, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão
orçamentário para outro;
II — Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do art. 7º,1,
da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder até
15% (quinze por cento) para abertura de créditos adicionais
suplementares, decorrente do excesso de arrecadação, superávit
financeiro e reserva de contingência; ,
DI — Realocar livremente recursos orçamentários entre dotações de um
mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro
da mesma categoria econômica de despesa e fonte de recursos, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta
lei;
IV — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor, mediante autorização legislativa;
V — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
VI — não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária.
subseguente ao encerrado.
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Art. 29 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições sem
fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação e
cultura, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência, com base no custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Art. 30 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2016, com
premiações a contribuintes. :
Parágrafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada
ampla divulgação.
Art. 31 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo Único — O desconto será definido através de Decreto do
Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação
econômica do momento.
Art. 32 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da
Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do Município
; encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo final para
| apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016.
Art. 34 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com específica
atividade programática, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral.
Art. 35 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual por int: dio-de,sgus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obr; etência ou não do Município.
no
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Art. 36 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita.
Art. 37 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal -
Dracena-23 de junho de 2015.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.

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