| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. (amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo RES) JUNHO and LEI COMPLEMENTAR Nº 430 Dispõe sobre alteração do 81º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artlº O 8 1º, do art. 1º, da Lei complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “ CArt 18: a 81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de regularização até o último dia útil do ano de 2015.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete dg Pre efeito Municipal Dracena, 28 ; Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprenfa)local. Dracena, data supra. Au ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário abinete e Assuntos Jurídicos PELO ZA STOLAMM 262 550 COSTURAS 1º Sn Eae dg cp [Eat turg Rue