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← Dracena (SP)

norma nº 430/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 430 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. (amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo RES)
JUNHO and
LEI COMPLEMENTAR Nº 430
Dispõe sobre alteração do 81º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de
17 de julho de 2014, e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artlº O 8 1º, do art. 1º, da Lei complementar nº 411, de 17 de julho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ CArt 18:
a 81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o
passeio público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento
de regularização até o último dia útil do ano de 2015.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg Pre efeito Municipal
Dracena, 28 ;
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprenfa)local. Dracena, data supra.
Au
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário abinete e Assuntos Jurídicos
PELO ZA STOLAMM 262 550 COSTURAS 1º Sn Eae dg cp [Eat turg Rue

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