| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providências. (projeto visa a acrescentar o loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio) |
| native_id | 5413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
W PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.380.060/0001 4 1 PROC. Nº Le (A Úlco DE 17 DE JULHO DE 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 433 - “Altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providencias.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 0 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar com a inclusão do inciso IV, com a seguinte redação: "Artigo 43. [...] IV - loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio - aquele destinado à edificação de imóveis para fins residenciais ou não, com o objetivo de lazer, descanso, recreação e bem estar de seus proprietários." Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar com a inclusão do art. 46-A, com a seguinte redação: “Artigo 46-A. As coordenadas relativas ao loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio, serão definidas em lei específica." Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. por afixação, no lugar público do Registrada e public. ra e na imprensa local. Dracena, data supra. ui BO Teafotuny essa Sady cu LSGHLODDO 2bs87 G102774 777 15503 E acto