| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA... Estado de São Paulo US CTIS | LEI COMPLEMENTAR N.º 434 E T""DE 17 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre alteração no $ 8º, do artigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o $ 4º, no artigo 27, ambos da 1.961, de 06 de dezembro de 1989. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: N Art.1º O 8 8º, do artigo 27, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, acrescido pela Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: SÁAMICO 27: eusatitanias 8 8º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento).” Art. 2º O artigo 26, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 195, de 20 de novembro de 2002 e 255, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: CATHDO 26: sessesgeseisisa V - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento).” Art. 3º O artigo 27, da Lei nº 1.961, de 06 de dezembro de 1989, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 163, de 27 de dezembro de 2001 e 201, de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 4º: “Artigo 27... 8 4º - Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento).” Art. 4º Esta Lei Complementar e Gabinete do Pref Dracena, ráde À a) JOSÉ ANTONÍO É a em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicída por afixação, no lugar público do costume desta Prefej ) na imprensa local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos BAGILONDO Ab3SE GIOZ/N/CZ LSD | 3 (0 CUNHAS 2ºsaum ERCBUG ap reta tum Reg