norma nº 5/2004

Câmara Municjaal d Dracena
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RESOLUÇÃO JN. 005/04 - DE 27 DE ABRIL DE 2004.
| Institui a Medalha “8 de dezembro” e dá outras providências.
SÉRGIO MANOEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica instituída a Medalha “8 de dezembro”, a ser entregue pela Câmara de
Vereadores de Dracena, às personalidades de todos os segmentos da sociedade que tiverem prestado
relevantes serviços em nome de ou para Dracena.
Artigo 2º - A entrega da honraria de que trata o artigo anterior, será realizada anualmente
na semana em que se comemora o aniversário da cidade.
Artigo 3º - A medalha “8 de dezembro” será concedida mediante a apresentação de
Projeto de Decreto Legislativo e aprovado pela Câmara.
Parágrafo único - Do Projeto de Decreto Legislativo constará, obrigatoriamente, o
“Curriculum Vitae” da personalidade a ser homenageada e uma relação por escrito contendo os
serviços prestados ao Município.
nr Artigo 4º - Na medalha deverá constar obrigatoriamente o Brasão do Município.
Artigo 5º - para outorga da honraria a Câmara de Vereadores reunir-se-á em Sessão
Solene, convocada especialmente para tal finalidade.
Artigo 6º - A personalidade que não receber sua honraria no prazo de 04 (quatro) meses
após a realização da Sessão Solene, perderá o direito á homenagem.
Artigo 7º - Cada Vereador terá o direito de apresentar somente um Projeto de Decreto
Legislativo objetivando a Concessão da Medalha “8 de dezembro”, por Sessão Legislativa.
Artigo 8º - As despesas decorrentes para a execução do presente Projeto de Resolução,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º — Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data tupra,
ad
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 11! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
RAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”