| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4455 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 200.000,00 destinados a repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP, para Gestão dos ESF’s – Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara) |
| native_id | 5421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo... meme CNPJ: 44.880.060/0001-1t-=—.... =". his : Ê j , | sé + DE 21 DE AGOSTO DE 2015. LEI Nº 4.455 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP, para Gestão dos ESF"s — Estratégia da Saúde da Família do Jardim Brasilândia e Jardim Jussara, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde . Bloco de Atenção Básica ao 02 14 01.10301 0014 2.152 — Gestão dos ESF"s R$-200.000,00 > Total... crtrerereereeeerererecereereasareneareacereaseneneaencararcacerercasaenensasansacenensarano R$-200.000,00 Ê Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto ' com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.22661 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações......... R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,,, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4.446, de 30.06.2015. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. afixação, no lugar público do costume desta RI Dracena, data supra. ui, H TOTO Arg HOC/86SZ 1550 | 3 STS 1a EUA BP Jeatatuny