| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Concede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista – CISNAP - no valor de até R$ 200.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CONTO = LEI Nº 4.456 - DE 21 DE AGOSTO DE 2015. º Concede repasse de verba à Entidade que especifica.” Pão | =) OSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP - no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). te, Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. aa Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.447, de 30.06.2015. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pyefeitura e na imprensa local. Dracena, data súpra. ' ANTONID| EDUARDO PENHA Secretário de inete e Assuntos Jurídicos ESB 436 CHOZ/088/7 SSD 3 ONGS "5304 DUBR dp OTRA ca,