br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4456/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4456 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaConcede repasse de verba à Entidade que especifica. (conceder repasse de verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista – CISNAP - no valor de até R$ 200.000,00)
native_id5422

Originating matéria

matéria 289 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CONTO
= LEI Nº 4.456 - DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
º Concede repasse de verba à Entidade que especifica.”
Pão |
=) OSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder repasse de
verba ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista - CISNAP - no valor de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a
liberação do recurso, que será feita em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
te,
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
aa
Art. 3º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.447, de 30.06.2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Pyefeitura e na imprensa local.
Dracena, data súpra. '
ANTONID| EDUARDO PENHA
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos
ESB 436 CHOZ/088/7 SSD 3 ONGS "5304 DUBR dp OTRA ca,

open original →