| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4457 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. (crédito no valor de R$ 100.000,00 destinados a criação de dotação orçamentária, de verba proveniente da Esfera Estadual, para ser aplicada no Bloco de Atenção Básica, Secretaria da Saúde) |
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tm ms PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . a CNPJ: “4-8. 060100011 > f 0 $:pE DE 21-DE AGOSTO DE 2015: LEI Nº 4.457 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária não contemplada na fase de planejamento, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ Ficha nº 528 — Fonte de Recursos 02 — Transferência Estadual........ R$- 100.000,00 R$- 100.000,00 Total... rrreteereerssesaseseesemensereereneenenseasassasemacsesserereneesterasemsasisensasentea Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será ção parcial da dotação orçamentária, coberto com recurso proveniente de anula conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$- 100.000,00 Ficha nº 402 — Fonte de Recursos 01 — Tesouro... «R$- 100.000,00 Total... cesesmeemerreerereremsemmerereeresees Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. igo na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em Gabinet Dracena, JOSÉ A afixação, no lugar público do 2 na imprensa local. Dracena, data supra. NBR 2º Saug epa ap estou ese DOSELONCO pag SH0e/08kvez 1550y 4 3 tos: