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norma nº 4457/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4457 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. (crédito no valor de R$ 100.000,00 destinados a criação de dotação orçamentária, de verba proveniente da Esfera Estadual, para ser aplicada no Bloco de Atenção Básica, Secretaria da Saúde)
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tm
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo . a
CNPJ: “4-8. 060100011 > f 0 $:pE
DE 21-DE AGOSTO DE 2015:
LEI Nº 4.457
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito especial”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a criação de dotação orçamentária
não contemplada na fase de planejamento, na seguinte classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
Ficha nº 528 — Fonte de Recursos 02 — Transferência Estadual........ R$- 100.000,00
R$- 100.000,00
Total... rrreteereerssesaseseesemensereereneenenseasassasemacsesserereneesterasemsasisensasentea
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
ção parcial da dotação orçamentária,
coberto com recurso proveniente de anula
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.14.01 10.301.0014-2.147 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ
R$- 100.000,00
Ficha nº 402 — Fonte de Recursos 01 — Tesouro...
«R$- 100.000,00
Total... cesesmeemerreerereremsemmerereeresees
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
igo na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
Gabinet
Dracena,
JOSÉ A
afixação, no lugar público do
2 na imprensa local. Dracena, data supra.
NBR 2º Saug epa ap estou ese
DOSELONCO pag SH0e/08kvez 1550y 4 3 tos:

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