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norma nº 4458/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4458 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 17.000,00 destinados para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com recurso de transferência estadual)
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Sa
1d
FL. Nº,
PROC
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo EA of. o
al
ementas veios
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Na
LEI Nº 4.458 - DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a abertura de crédito adicional
especial, para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com
recurso de transferência estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08.244,.0012-2.130 — 4,4.90.52 — Equipam. Mat. Permanente.. R$- 17.000,00
Total....sceecrererereneseerseereneaeerrene nene nnecacsatranecanosa comeraaseracraererseraneas R$- 17.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral de Administração
02.03.01 11.331.0003-2.107 — 3.3.90.39 — 055 — Outros Serv. Terceiros. R$- 17.000,00
R$- 17.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vig fra data de sua publicação.
na imprensa local, Dracena, data supra.
DUARDO PENHA
Secretário dê Gabjnete e Assuntos Jurídicos
a,
TOBELODDO 4:60 S102/088/57 1S90H | 3 COSINHAS 2 "5549 Euatea ap fetatuny eueugr

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