| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4458 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 17.000,00 destinados para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com recurso de transferência estadual) |
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Sa 1d FL. Nº, PROC a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo EA of. o al ementas veios CNPJ: 44.880.060/0001-11 Na LEI Nº 4.458 - DE 21 DE AGOSTO DE 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a abertura de crédito adicional especial, para custear despesas do projeto de geração de renda, financiadas com recurso de transferência estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social 02 12 01.08.244,.0012-2.130 — 4,4.90.52 — Equipam. Mat. Permanente.. R$- 17.000,00 Total....sceecrererereneseerseereneaeerrene nene nnecacsatranecanosa comeraaseracraererseraneas R$- 17.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Administração Diretoria Geral de Administração 02.03.01 11.331.0003-2.107 — 3.3.90.39 — 055 — Outros Serv. Terceiros. R$- 17.000,00 R$- 17.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vig fra data de sua publicação. na imprensa local, Dracena, data supra. DUARDO PENHA Secretário dê Gabjnete e Assuntos Jurídicos a, TOBELODDO 4:60 S102/088/57 1S90H | 3 COSINHAS 2 "5549 Euatea ap fetatuny eueugr