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norma nº 4459/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4459 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação necessária para atender requerimento da Sr.ª Luzia Mieko Akamine Matsudo e outros, que pretende implantar loteamento, na Estrada Municipal, 251 - Sítio Akamine)
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'u
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROC.Nº o)
LEINº 4.459 DE 21 DE AGOSTO DE 2015...
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 26.320, Cartório
de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, com a área de 102.500,00 metros quadrados ou 10,25 hectares ou
4,2355 alqueires, encravado na Fazenda Aguapei, neste Município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja descrição tem início no marco 10A cravado na confrontação do
imóvel de propriedade de Luzia Mieko Akamine Matsudo, Alzira Kimiko Akamine, Paulino
Akamine e Hélio Akamine, sob matrícula nº 26.321 deste Registro Imobiliário e com o
imóvel constituído de parte do lote nº 16 da quadra F, sob matrícula nº 21.263, do Bairro Frei
Moacir II, em nome de AS INCORPORADORA S/S LTDA; do marco 10A segue
confrontando com o imóvel sob matrícula nº 26.321, com os seguintes marcos, azimute,
distâncias e confrontantes:
[ DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
o Mr.
[M-I0A [M-l1 17045467 | 189,20 Imóvel sob matrícula nº 26.321
M-11 |M-12 ps 46" | 38,60 | Área remanescente do Imóvel
[M- 12 | M-09A 170º45'46"" | 266,09 Matriculado sob nº 5.688
M-09A | M-09 2614128” | 212,56 Estrada Municipal DRA- 251
M-09 | M-l10 35126337 | 451,98 Sistema de Lazer, Área
Institucional e Rua das Petúnias —
Lo dd dd jardim das Palmeiras II
M- 10 M-10A 8047117 245,76 Rua das Petúnias; lotes 1
(matrícula nº 19.988), 3,4,5,6,7 e
9 (matrícula nº 19.505) e 8
(matrícula nº 20.459), todos da
quadra D do Bairro Frei Moacir
II; Rua Yoshima Nakamura;
lotes 1,3,4,5,6,8 e 9 (matrícula nº
19.505), 2 (matrícula nº 25.062),
7 (matrícula nº 23.874) e 10
(matrícula nº 20.760), todos da
quadra E, do Bairro Frei Moacir
HI; Rua Maria Gayatti Volpato; e
parte do lote 16 da quadra F
(matrícula nº 21.263) do Bairro
Frei Moacir HI.
K
EO SPA SO aa + sb Ten,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONI O PEDRETTI
Prefeito Municipal
º Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura g'na imprensa local.
”
Dracena, data supra.
Secretário Hle Gabinete e Assuntos Jurídicos

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