| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” (crédito no valor de R$160.000,00 - cento e sessenta mil reais - destinado ao programa de ESFs - Estratégia da Saúde da Família) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo- SETE - Capão LEI Nº 4.461 - DE 25 DE AGOSTO DE 2015:-— | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado a programa de ESF'ºs — Estratégia da Saúde da Família, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde . Bloco de Atenção Básica . 02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão dos ESFºs 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens... riereerrereereeerenress R$- 30.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo... 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF...... 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física. 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Total... ercesesneone escesecsos esceessses ersesnenes . z 3.1.90.13 — Obrigações Patronais...........iiirrrmemm «R$- 10.000,00 -R$- 10.000,00 -R$- 10.000,00 -R$- 70.000,00 R$- 160.000,00 Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.152 — Gestão dos ESF's 3.3.90.39 — 453 — Outros Serviços Terceiros — PJ... R$- 100.000,00 3.3.90.39 — 454 — Outros Serviços Terceiros — PJ... R$- 60.000,00 É PR eesesaeas esesnsecasaenss ensa «-R$- 160.000,00 Parágrafo Único As alterações o entárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente qua: ) de exercício corrente. A = CRBELODDO 25:ST 102/0718 ESSO B 3 COSTAS 1 Totta; eueug PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.461 - DE 25 DE AGOSTO DE é 2015. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. AEE Gabinete À refeito Municipal Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, data supr , E Vaio O EDUARDO PENHA abinete e Assuntos Jurídicos