| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4463 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 300.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para vencimentos e encargos sociais da Secretaria de Educação) |
| native_id | 5428 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
o, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo º LEINº 4.463 - DE 03 DE SETEMBRO peamd “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário para vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 2.137 —- 3.1.90.11 — 0357 — Vencimentos..........R$- 285.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 0358 — Obrigações... R$- 15.000,00 Total... reereecerererereoararasneasereerereeserarereseriareraresaca rasa rasesesereeceerarenos R$- 300.000,00 Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 1.134-4.4.90.51-0352-Obras e Instalações.......R$- 300.000,00 Total... iertreecererererecreneeroeremsereasertaeerencerenserenracerercareransacarencasenencananda R$- 300.000,00 Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ANTONIO ala Secretário de inete e Assuntos Jurídicos