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norma nº 4463/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4463 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 300.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para vencimentos e encargos sociais da Secretaria de Educação)
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o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo º
LEINº 4.463 - DE 03 DE SETEMBRO peamd
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a reforço em crédito
orçamentário para vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 —- 3.1.90.11 — 0357 — Vencimentos..........R$- 285.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 0358 — Obrigações... R$- 15.000,00
Total... reereecerererereoararasneasereerereeserarereseriareraresaca rasa rasesesereeceerarenos R$- 300.000,00
Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.134-4.4.90.51-0352-Obras e Instalações.......R$- 300.000,00
Total... iertreecererererecreneeroeremsereasertaeerencerenserenracerercareransacarencasenencananda R$- 300.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
ANTONIO ala
Secretário de inete e Assuntos Jurídicos

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