| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo o SE +T CNPJ: 44.880.060/0001-11 OM. 0õ. le me, LEI Nº 4.464 - DE 03 DE SETEMBRO DEE, “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura de crédito orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, financiada com recurso próprio, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.16.482.0011-2.129 — 3.3.50.41 — 531 — Contribuição............ R$- 70.000,00 Total.....csccsereeesrerseresesanerarraerareneeeosarenenaenaenaesneracrenea cares annacen torrar aaceneaa R$- 70.000,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.22.661.0011-1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações.....R$- 70.000,00 Total... cris iserererreerencererrnserseneraroransaraesasesacsnnsesaenan sera non sao nes nene ranaasaaas R$- 70.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em v a data de sua publicação. Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos