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norma nº 4464/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4464 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o SE
+T
CNPJ: 44.880.060/0001-11 OM. 0õ. le
me,
LEI Nº 4.464 - DE 03 DE SETEMBRO DEE,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura de crédito
orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro a Associação
Comercial e Empresarial de Dracena, financiada com recurso próprio, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16.482.0011-2.129 — 3.3.50.41 — 531 — Contribuição............ R$- 70.000,00
Total.....csccsereeesrerseresesanerarraerareneeeosarenenaenaenaesneracrenea cares annacen torrar aaceneaa R$- 70.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22.661.0011-1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações.....R$- 70.000,00
Total... cris iserererreerencererrnserseneraroransaraesasesacsnnsesaenan sera non sao nes nene ranaasaaas R$- 70.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em v a data de sua publicação.
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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