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norma nº 4465/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4465 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDispõe sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º e no art. 5º da Lei n.º 4452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2015)
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matéria 302 →

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texto integral #

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e)
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE: DR;
Estado de São PaylbZ, (77
no |
LEI Nº 4.465 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art.2º; 8 1º, do art. 3º e no art. 5º, da Lei nº
4.452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena
— REFIS MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O 83º, do art. 2º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
83º A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a
emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM -— até o dia 30 de setembro de 2015.”
Art. 2º O 81º, do art. 3º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2015.”
Art. 3º O art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL deverá ser formalizada até o dia 30
de setembro de 2015, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a
ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigos da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2015. PN
efeito Municipal
Registrada e publicada,
costume desta Prefei
|
r afixação, no lugar público do
jf imprensa local. Dracena, data supra.
ANTO O PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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