| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4465 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no § 3º do art. 2º; § 1º do art. 3º e no art. 5º da Lei n.º 4452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (prorrogando o prazo até 30 de setembro de 2015) |
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e) & PREFEITURA MUNICIPAL DE: DR; Estado de São PaylbZ, (77 no | LEI Nº 4.465 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art.2º; 8 1º, do art. 3º e no art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, : FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O 83º, do art. 2º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 83º A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM -— até o dia 30 de setembro de 2015.” Art. 2º O 81º, do art. 3º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2015.” Art. 3º O art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL deverá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2015, mediante Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.” Art. 4º Esta Lei entra em vigos da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015. PN efeito Municipal Registrada e publicada, costume desta Prefei | r afixação, no lugar público do jf imprensa local. Dracena, data supra. ANTO O PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos