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norma nº 4466/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4466 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo DIE preremamm,
ES ÃSs
DC OP
LEI Nº 4.466 - DE 03 DE SETEMBRO DÊ 2015,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de
ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas
fotovoltaicas no município de Dracena.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para as empresas que vierem
a realizar serviços voltados à construção das 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de
Dracena, referente ao Leilão de Energia nº 08/2014 (leilão de energia de reserva) realizado no
dia 31 de outubro de 2014 pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
8 1º - A isenção de que trata o caput do presente artigo vigorará
durante o período de construção das mencionadas usinas; e
$ 2º - As empresas interessadas nos benefícios da presente lei
deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal de Dracena, acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Contrato ou estatuto social;
b) Alvará de funcionamento da sede;
c) Certidão negativa de débitos do município sede; e
d) Certidão negativa do INSS.
8 3º - Para isenção de que trata o caput, a empresa deverá priorizar
a contratação de profissionais residentes no município, desde que atendam aos requisitos para
a execução dos serviços que prestará.
(parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº 01/15)
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.367, de 14 de outubro
de 2014.
Art. 3º - Esta Lel entxará em vigor na data de sua publicação.
Gabinetg'do Prefeito Municipal
Draceng, À setambrojde 2015.
Registrada e publicadá poyafixação, no lugar público do
costume desta Prefei ia a local. Dracena, data supra.
ED) Lala
Secretário de Gal inte e Assuntos Jurídicos

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