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norma nº 4467/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4467 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo ao cat “5 A; =
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LEI Nº 4.467 - DE 10 DE SETEMBRO DE WET)
Wtoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que
especifica e dá outras providências.
i
“ YosÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes,
preferencialmente que estejam frequentando cursos vinculados a estrutura do ensino
público ou: particular do Município de Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para
participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.
e.
Art. 2º Com a finalidade de disciplinar a concessão contida no Art. 1º, fica
criada a Comissão Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a
estudos, apreciação e análise dos documentos apresentados pela Secretaria municipal de
Esportes, composta de 07 (sete) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
d) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD);
e) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -(ADEC);
f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE); e
g) 01 (um) representante da Imprensa.
$ 1º A Comissão deverá utilizar como critério de seleção a formação, o
índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta.
$ 2º Referida Comissão será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito
Municipal.
Art. 3º Quando da realização de Competições Esportivas Oficiais, a
Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transporte dos atletas que representem
Dracena.
Art. 4º O auxílio financeiro de que trata
º “desta Lei será pago
mensalmente a cada atleta no valor de um salário míni
) nacional vigent
SJGILODOO Sh S102/135/52 1550 | 3 COSTANAS 2524 EsMORUQ 2p JeatoFung Bus
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.467 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Art. 5º O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por prazo
indeterminado, conforme termo a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e o
atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer tempo, com ciência anterior de 30 (trinta)
dias entre as partes.
Art. 6º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício desta Lei
por servidores municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da categoria
econômica 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A presente ação governamental já faz parte da Lei Orçamentária
Anual e encontra-se inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art.9º Ficam revogadas as Leis nº 3.544, de 18.03.2008 e nº 4.406, de
17.03.2015.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeituraje na imprensa local. Dracena, data supra.
Mu
UARDO PENHA
Secretário de IGablhete e Assuntos Jurídicos

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