| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4467 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo ao cat “5 A; = s LEI Nº 4.467 - DE 10 DE SETEMBRO DE WET) Wtoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. i “ YosÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, preferencialmente que estejam frequentando cursos vinculados a estrutura do ensino público ou: particular do Município de Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações. e. Art. 2º Com a finalidade de disciplinar a concessão contida no Art. 1º, fica criada a Comissão Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a estudos, apreciação e análise dos documentos apresentados pela Secretaria municipal de Esportes, composta de 07 (sete) membros, a saber: a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; d) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD); e) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -(ADEC); f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE); e g) 01 (um) representante da Imprensa. $ 1º A Comissão deverá utilizar como critério de seleção a formação, o índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta. $ 2º Referida Comissão será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal. Art. 3º Quando da realização de Competições Esportivas Oficiais, a Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transporte dos atletas que representem Dracena. Art. 4º O auxílio financeiro de que trata º “desta Lei será pago mensalmente a cada atleta no valor de um salário míni ) nacional vigent SJGILODOO Sh S102/135/52 1550 | 3 COSTANAS 2524 EsMORUQ 2p JeatoFung Bus PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.467 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. Art. 5º O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por prazo indeterminado, conforme termo a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e o atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer tempo, com ciência anterior de 30 (trinta) dias entre as partes. Art. 6º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício desta Lei por servidores municipais. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da categoria econômica 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através de Decreto do Poder Executivo. Art. 8º A presente ação governamental já faz parte da Lei Orçamentária Anual e encontra-se inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Art.9º Ficam revogadas as Leis nº 3.544, de 18.03.2008 e nº 4.406, de 17.03.2015. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeituraje na imprensa local. Dracena, data supra. Mu UARDO PENHA Secretário de IGablhete e Assuntos Jurídicos