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← Dracena (SP)

norma nº 4469/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4469 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica e dá outras providências. (visa prorrogar por mais 20 anos o prazo de cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, n.º 886, centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior)
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matéria 306 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E Estado de São Paulo
PROC. Nº FL 51 LEI Nº 4.469 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- Dispõe sobre Prorrogação de prazo, conforme especifica, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de cessão em comodato o imóvel
comercial edificado sobre os lotes 09 é 10, da quadra 191, da Planta Geral de Dracena,
. correspondente ao prédio localizado na Rua Monte Castelo, nº 886, Centro, à Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1º Companhia de Polícia
E Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, constante do 8 1º, do art. 1º, da
Lei nº 2.594, de 03 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 3.248, de 25 de junho de
2004, por mais 20 (vinte) anos, posto que há interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Pr: fura e na imprensa local. Dracena, da
supra.
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Secretário dg Gabinete e Assuntos Jurídicos

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