| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4469 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica e dá outras providências. (visa prorrogar por mais 20 anos o prazo de cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, n.º 886, centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E Estado de São Paulo PROC. Nº FL 51 LEI Nº 4.469 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2015. - Dispõe sobre Prorrogação de prazo, conforme especifica, e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de cessão em comodato o imóvel comercial edificado sobre os lotes 09 é 10, da quadra 191, da Planta Geral de Dracena, . correspondente ao prédio localizado na Rua Monte Castelo, nº 886, Centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1º Companhia de Polícia E Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, constante do 8 1º, do art. 1º, da Lei nº 2.594, de 03 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 3.248, de 25 de junho de 2004, por mais 20 (vinte) anos, posto que há interesse público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. f 2 “Read USADAS cfr Pic Prefeito Municipal 83 Os Lamy Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pr: fura e na imprensa local. Dracena, da supra. CET Cro nnivefisomy > 5 AS ES E tj Z E Breu dono Secretário dg Gabinete e Assuntos Jurídicos