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norma nº 4470/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4470 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 280.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV)
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te
soe
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
"Estado de São Paulo
| ves
| RR 249700144 |
LEINº 4.470 - DE 0% DE ouTURÓ EE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), destinado a reforço em crédito
orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor —- RPV, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.28846 00040.114 — 3.1.90.91 — 80-Sentenças Judiciais.......R$- 280.000,00
Total....................sss ires Meter anos enco re non oa as secs a seca sete a at eae sos ce seno coanasaneso0a R$- 280.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior
- será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22661 00111. 108 — 4.5.90.91 — 194 — Aquisição de Imóveis...R$-280.000,00
Total............ coresecosesece teses a cases o renan tava a Meo en tasas asas e senaa sas a en natas esa acesesaseso R$-280.000,00
Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feita h cal
Registrada e publigada por afixação, no lugar público do
EDUARDO PENHA
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos
vm sa en pramva, DIDO

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