| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4470 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 280.000,00 destinados a reforço em crédito orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor - RPV) |
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te soe PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA "Estado de São Paulo | ves | RR 249700144 | LEINº 4.470 - DE 0% DE ouTURÓ EE “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário para o pagamento de requisição de pequeno valor —- RPV, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 04 01.28846 00040.114 — 3.1.90.91 — 80-Sentenças Judiciais.......R$- 280.000,00 Total....................sss ires Meter anos enco re non oa as secs a seca sete a at eae sos ce seno coanasaneso0a R$- 280.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior - será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação 02 11 01.22661 00111. 108 — 4.5.90.91 — 194 — Aquisição de Imóveis...R$-280.000,00 Total............ coresecosesece teses a cases o renan tava a Meo en tasas asas e senaa sas a en natas esa acesesaseso R$-280.000,00 Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Pre feita h cal Registrada e publigada por afixação, no lugar público do EDUARDO PENHA Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos vm sa en pramva, DIDO