| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.730.000,00 destinados a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais) |
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to PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo: cv mum— 27 df LEI Nº 4.462 - DE 25 DE AGOSTO DE-2045- ; em ns É “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão setecentos e trinta mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Meio Ambiente Diretoria de Meio Ambiente 02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.1.90.11 — 151 — Vencimentos............ R$- 100.000,00 02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.1.90.12 — 152 — Obrigações Patronais.. R$- 30.000,00 Secretaria Municipal de Educação Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.135 - 3.1.90.11 — 306 — Vencimentos............. R$- 500.000,00 02 13 01.12 361 0013 2.135 - 3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais...R$-100.000,00 . Ensino Infantil 02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos................ R$-320.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais...R$- 30.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.11 — 370 — Vencimentos........... R$-150.000,00 02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.13 — 371 — Obrigações Patronais. R$- 30.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 408 — Vencimentos........... R$-100.000,00 02 14 01.10 301 0014 2.151 — 3.1.90.13 — 447 — Obrigações Patronais R$- 50.000,00 Bloco de Vigilância em Saúde 02 14 04.10 305 0014 2.0158 — 3.1.90.11 — 486 — Vencimentos........... R$-250.000,00 02 14 04.10 305 0014 2.0158 — 3.1.90.13 — 487 — Obrigações Patronais. R$- 70.000,00 Eira R$-1.730.000,00 TESE LONOO 25247 SHZ7098/1€ ISSOM Hd 3 COSTONAS 1ºSDMA EMSRAQ SP JeaToTunA Esse PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.462 o DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações 5 orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas: FL. e t He | PODER EXECUTIVO E | Secretaria de Governo e Ações Estratégicas e Diretoria de Governo e Ações Estratégicas 02 02 01.04 122 0002 2.104 — 3.1.90.11 — 026 — Vencimentos........... R$-100.000,00 Secretaria Municipal de Assuntos Viários Diretoria de Assuntos Viários " 02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos........... R$- 150.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Diretoria de Meio Ambiente 02 08 01.18 541 0008 2.124 — 3.1.90.11 — 159 — Vencimentos............. R$- 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação ) Ensino Fundamental 02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.11 — 334 — Vencimentos.......... R$- 1.000.000,00 02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.13 — 335 — Obrigações Patronais...R$- 200.000,00 Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Bloco de Atenção Básica 02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 407 — Vencimentos........... R$-180.000,00 Total... ersevesesenonses ecoeseesaesesonsuscacassosvesesos eesasa tos s nes cases asso ses ce sora nsessesaasões R$-1.730.000,00 Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal or afixação, no lugar público do e na imprensa local. Dracena, data supra. EDUARDO PENHA Secretário inete e Assuntos Jurídicos