| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica. (celebração de Termo de Acordo entre os Municípios de Dracena e Tupi Paulista, visando desenvolver ações conjuntas integradas para proteger o meio ambiente por meio da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA... Estado de São Paulo H A Es LEI Nº 4474 - DE 28 DE OUTUBRO Autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, tendo por objeto desenvolver ações conjuntas integradas, visando proteger o meio ambiente por meio da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. te & E E É Co 1 H 5 Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta P o e na imprensa local. Dracena, data sápra GICLLROD 9N:60 GHOZ/MONT: ESSOS Hi 3 00