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← Dracena (SP)

norma nº 4475/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4475 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. (Convênio que tem por objetivo ceder dois funcionários da Prefeitura municipal de Dracena para realizarem a pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.475 - DE 28 DE OUTUBRO DE-OTS*
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário —
Seção de Administração Geral — FÓRUM DA COMARCA DE DRACENA,
: conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder
Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
tendo por objeto ceder 2 (dois) funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para mão de obra de
pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
AN Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Dracena, 28,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data Supra.
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Secretário de (5
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abinete e Assuntos Jurídicos
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