| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - Seção de Administração Geral - Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica. (Convênio que tem por objetivo ceder dois funcionários da Prefeitura municipal de Dracena para realizarem a pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.475 - DE 28 DE OUTUBRO DE-OTS* Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário — Seção de Administração Geral — FÓRUM DA COMARCA DE DRACENA, : conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, tendo por objeto ceder 2 (dois) funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para mão de obra de pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo. AN Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Dracena, 28, Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data Supra. ne M Secretário de (5 / OUEZLIOOO 30:60 S10L/M0M/ZT LSSDR 6 3 COSLNHAS 3 º55ug Puseag ap tearamy abinete e Assuntos Jurídicos BSEZANIDO SOséO CHOZ/iHMZE ESSro 3 COSIARS 1 "524g EURDEUA 3p Crarag, P omg: