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norma nº 4476/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4476 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3746, de 25.02.2010 - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. [cessão de estagiários à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e ao Poder Judiciário Local (Fórum)]
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matéria 317 →

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acrescido pela Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.476 - DE 28 DE OUT
Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.746,
de 25.02.2010.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010,
nº 3.824, de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º =...
Parágrafo único — Para a Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho” - Campus de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários e para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz de Direito
Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três)
LEZZLSODO SD:60 S1OZ/M0M/2 E ESSOS B 3 006 1OMHS 3 "=BM EUMRMÇ dp TeRtaTdNA Td
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. É
Gabinete d feito Municipal ã
Dracena tubro de 2015. E
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI E
Prefeito Municipal fon
CU un
DAIRE 45
5
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Pfefeitura e na imprensa local.
Dracena, data súpya.
CEZELODO GU26O
ONO EDUARDO PENHA
AN
abinete e Assuntos Jurídicos
Secretário

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