| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 3746, de 25.02.2010 - que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. [cessão de estagiários à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e ao Poder Judiciário Local (Fórum)] |
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acrescido pela Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.476 - DE 28 DE OUT Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, nº 3.824, de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º =... Parágrafo único — Para a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro) estagiários e para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três) LEZZLSODO SD:60 S1OZ/M0M/2 E ESSOS B 3 006 1OMHS 3 "=BM EUMRMÇ dp TeRtaTdNA Td Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. É Gabinete d feito Municipal ã Dracena tubro de 2015. E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI E Prefeito Municipal fon CU un DAIRE 45 5 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Pfefeitura e na imprensa local. Dracena, data súpya. CEZELODO GU26O ONO EDUARDO PENHA AN abinete e Assuntos Jurídicos Secretário